Questões de Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3ª Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá

a) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
b) execução das despesas por função e subfunção.
c) restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
d) variação patrimonial, evidenciado a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
e) comparativo com os limites da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

A resposta correta é:

Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3ª Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei nº 4.320/64 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais:

a) são extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) são especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.
c) os créditos suplementares, especiais e extraordinários deverão ser autorizados por lei.
d) consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
e) a abertura de crédito adicional destinado à despesa urgente e imprevista em caso de calamidade pública independe de ciência ao Poder Legislativo. __ _

A resposta correta é:

A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União - TCU 63/10 estabelece normas de organização e apresentação de relatórios de gestão, estando sujeitos à apresentação desses relatórios os órgãos entidades da Administração pública federal direta e indireta, o que inclui o TRF da 3ª Região. É norma atinente a esse regramento que

a) a apresentação do relatório pode ser feita em meio impresso ou informatizado.
b) denomina-se consolidado o relatório de gestão quando envolver mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao TCU avaliar a gestão por meio de confronto das peças de cada unidade em conjunto.
c) as unidades jurisdicionadas ao TCU devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, salvo os de natureza sigilosa.
d) as unidades jurisdicionadas não estão obrigadas a apresentar informação sobre a gestão em periodicidade inferior a um ano.
e) os relatórios de gestão ficarão disponíveis para livre consulta, no portal do TCU na internet, em até 15 dias da data limite para a apresentação.

A resposta correta é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.
Essa lei

a) é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
b) é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
c) é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
d) impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.
e) determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

A resposta correta é:

As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive no que diz respeito às mudanças tributárias e às despesas de capital, são estabelecidas, anualmente, pela Lei de

a) Metas Prioritárias
b) Responsabilidade Fiscal
c) Diretrizes Orçamentárias
d) Plano Plurianual
e) Planejamento Estratégico )

A resposta correta é:

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

a) o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.
b) o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.
c) o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.
d) o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.
e) o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

A resposta correta é:

A entidade que celebrar convênio de natureza financeira que tenha por objeto a execução de projeto de responsabilidade de órgão da Administração Pública Federal está sujeita à prestação de contas final.
Essa prestação de contas deverá

a) estar acompanhada dos documentos que vierem a ser solicitados pelo chefe do órgão gestor.
b) ser guardada, obrigatoriamente, pelo contador, no caso de contabilidade terceirizada, dentro do prazo legal.
c) ficar arquivada pelo prazo de 10 anos, podendo o prazo ser estendido por igual período.
d) ter sua regularidade ou irregularidade decidida pelo órgão ou entidade concedente.
e) ter seu prazo estendido até 30 dias após o término da vigência do convênio.

A resposta correta é:

Ao realizar uma transferência de recursos para uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com a qual a União havia celebrado um convênio, utilizou-se um banco privado. Todos os pagamentos efetuados tiveram a identificação do beneficiário final e o depósito efetuado em conta de sua titularidade.
Analisando-se essa situação, verifica-se que

a) a União não pode celebrar convênios com OSCIP.
b) a transferência se deu na forma prescrita na Legislação Federal.
c) o beneficiário poderá indicar qualquer conta de sua titularidade para o recebimento dos pagamentos, desde que separe essas rubricas das demais operações efetuadas.
d) os pagamentos à OSCIP não poderiam ser realizados através de instituição financeira privada.
e) os pagamentos efetuados não precisam ter beneficiário identificado, pois a Constituição Federal garante o sigilo bancário.

A resposta correta é:

O Decreto nº 6.170/07, art. 2º, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse. Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:

a) A entidade privada sem fins lucrativos não poderá celebrar convênio com órgão ou entidade pública (concedente ), que tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
b) O conceito de dirigente é aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos, mesmo que não detenha qualquer nível de poder decisório.
c) Uma proposta de emenda parlamentar com valor inferior a R$ 100.000,00 pode ser cadastrada no SICONV.
d) As entidades privadas sem fins lucrativos estão dispensadas de atender ao princípio da impessoalidade na aquisição de bens e contratação de serviços com recursos de órgãos da Administração Pública federal.
e) Os órgãos e as entidades concedentes ou contratantes em nenhuma hipótese poderão incluir o nome dos inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

A resposta correta é:

As transferências de recursos da União ocorrem mediante a utilização de convênios e contratos de repasse. Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir. I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.
II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. É correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) II, apenas
c) III, apenas
d) I e II, apenas
e) I, II e III

A resposta correta é: