Questões de Direito Financeiro

Antes de celebrar contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, a União deverá fazer um chamamento público para selecionar os projetos ou as entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Em relação à chamada pública, considere as afirmativas a seguir. I - A chamada pública deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualifi cação técnica e à capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
II - O dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência da chamada pública para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança.
III - O Ministro de Estado poderá excepcionar a exigência da chamada pública nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio ou contrato de repasse pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.
IV - À chamada pública, inclusive quanto ao seu resultado, deverá ser dada publicidade, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio ofi cial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios. É correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas
b) I, II e III, apenas
c) I, III e IV, apenas
d) II, III e IV, apenas
e) I, II, III e IV

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal, no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

a) Deve-se ter uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
b) É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção das contas públicas, exceto em casos de calamidade pública.
c) Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas seja proporcional ao crescimento do PIB.
d) Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência das contas públicas.
e) Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto, taxa ou receita.

A resposta correta é:

Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação. A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução

a) não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.
b) só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
c) pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.
d) só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A resposta correta é:

O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes estabelecidas nº PPA 2012-2015:

a) a inclusão digital e a promoção da sustentabilidade ambiental.
b) a garantia da soberania nacional e o incremento na integração do país ao contexto sul-americano.
c) a otimização da arrecadação de origem tributária e o aumento da eficiência dos gastos públicos.
d) o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico- raciais e de gênero.
e) o crescimento econômico sustentável e o controle permanente do câmbio e da inflação.

A resposta correta é:

A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção: “Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150,
III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como

a) Dívida Ativa Tributária.
b) Dívida Ativa não Tributária.
c) Crédito Tributário a ajuizar.
d) Crédito não Tributário a ajuizar.
e) Crédito sujeito à prescrição.

A resposta correta é:

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento

a) é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.
b) é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.
c) é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.
d) se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
e) é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

A resposta correta é:

Em relação ao Orçamento Programa, considere:

I. O orçamento é elo entre o planejamento e as funções executiva da organização.
II. A alocação dos recursos visa o atendimento ao plano político de governo definido pelo gestor público.
III. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
IV. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos do programa, inclusive os que extrapolam o exercício.
V. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos financeiros e de planejamento.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

A resposta correta é:

Sobre o Plano Plurianual - PPA, é correto afirmar:

a) compreende as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo o reflexo das despesas correntes para o exercício subsequente.
b) orienta a elaboração da lei orçamentária anual e o plano de metas do governo.
c) autoriza a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, para a criação de cargos por envolver mais de um período financeiro.
d) estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.
e) estabelece os parâmetros para a elaboração de propostas orçamentárias de despesas de capital, incluindo novos investimentos para o Poder Executivo.

A resposta correta é:

Com relação à Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento de planejamento que fixa despesas e prevê receitas, é correto afirmar que compreenderá os orçamentos

a) fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas.
b) financeiro, orçamentário e patrimonial.
c) despesas correntes, de capital e programas de governo.
d) despesas correntes, orçamentário e financeiro.
e) fiscal, financeiro e de programas de governo.

A resposta correta é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO disporá sobre:

I. A distribuição dos recursos correntes e de capital de forma regionalizada.
II. As alterações na legislação tributária.
III. O equilíbrio entre receitas e despesas.
IV. As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
V. As diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e V.
e) III, IV e V.

A resposta correta é: