Questões de Direito Financeiro

É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para

a) operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal.
b) verificar pendências com a administração pública estadual.
c) concessão de incentivos fiscais e financeiros.
d) concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo governo federal.
e) operações relativas ao crédito educativo.

A resposta correta é:

No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de produção.
b) As externalidades negativas ocorrem quando as ações de um indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes econômicos.
c) O orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.
d) Entre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.
e) São considerados bens públicos os produtos ou serviços produzidos por entidades da administração direta ou indireta.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

a) Depois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.
b) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
c) A relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.
d) O plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.
e) A definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.

A resposta correta é:

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
b) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.
c) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.
d) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
e) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.

A resposta correta é:

No âmbito do plano plurianual, um programa temático é composto por uma série de atributos, entre os quais está o instrumento que permite identificar e aferir aspectos relacionados ao programa, auxiliando o monitoramento da evolução de uma determinada realidade e gerando subsídios para a sua avaliação. Assinale a opção em que se apresenta a denominação correta desse atributo.

a) iniciativa
b) título
c) contextualização
d) objetivo
e) indicador

A resposta correta é:

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

a) condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista
b) estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares
c) critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária
d) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
e) metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes

A resposta correta é:

Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio de Medida Provisória. Neste caso, assinale a opção com a denominação correta da operação realizada.

a) suplementar
b) extraordinário
c) adicional
d) especial
e) orçamentário

A resposta correta é:

A respeito da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

a) Um órgão poderá alterar a classificação funcional se receber crédito orçamentário de outro, desde que a alteração seja justificada.
b) Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
c) Um prefeito municipal que esteja no último mês de seu mandato não poderá empenhar mais que o duodécimo da despesa do orçamento vigente.
d) O subsistema contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) integra o grupo de subsistemas de controle de haveres e obrigações.
e) A descentralização externa, também chamada de provisão, ocorrerá caso a descentralização de créditos envolva unidades gestoras de órgãos diferentes.

A resposta correta é:

Assinale a opção em que é apresentada a definição de receita derivada.

a) Ingressos provenientes da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras.
b) Ingressos provenientes de outras entidades públicas, efetivados mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem nenhuma exigência.
c) Recursos cobrados pelos entes públicos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
d) Recursos obtidos pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.
e) Recursos provenientes de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

A resposta correta é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

a) compensações decorrentes de convocação extraordinária do congresso Nacional
b) contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados
c) despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais
d) pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados
e) indenizações por demissão voluntária de servidores e empregados

A resposta correta é: