Questões de Direito Financeiro

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

a) Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.
b) As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.
c) A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.
d) A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
e) No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

A resposta correta é:

No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de produção.
b) As externalidades negativas ocorrem quando as ações de um indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes econômicos.
c) O orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.
d) Entre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.
e) São considerados bens públicos os produtos ou serviços produzidos por entidades da administração direta ou indireta.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

a) O plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.
b) A definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.
c) Depois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.
d) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
e) A relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.

A resposta correta é:

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
b) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
c) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.
e) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

A resposta correta é:

No âmbito do plano plurianual, um programa temático é composto por uma série de atributos, entre os quais está o instrumento que permite identificar e aferir aspectos relacionados ao programa, auxiliando o monitoramento da evolução de uma determinada realidade e gerando subsídios para a sua avaliação. Assinale a opção em que se apresenta a denominação correta desse atributo.

a) objetivo
b) indicador
c) iniciativa
d) título
e) contextualização

A resposta correta é:

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) O anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros.
b) Se houver necessidade de limitação de empenho, os poderes e órgãos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LDO.
c) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração precisa estar incluída e discriminada na LDO.
d) Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de LDO no prazo legal, o Poder Legislativo adotará a LDO em curso como proposta.
e) Entre as funções da LDO está a delimitação das alterações na legislação tributária.

A resposta correta é:

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

a) critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária
b) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
c) metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
d) condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista
e) estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares

A resposta correta é:

Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio de Medida Provisória. Neste caso, assinale a opção com a denominação correta da operação realizada.

a) orçamentário
b) suplementar
c) extraordinário
d) adicional
e) especial

A resposta correta é:

A respeito da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

a) Um prefeito municipal que esteja no último mês de seu mandato não poderá empenhar mais que o duodécimo da despesa do orçamento vigente.
b) O subsistema contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) integra o grupo de subsistemas de controle de haveres e obrigações.
c) A descentralização externa, também chamada de provisão, ocorrerá caso a descentralização de créditos envolva unidades gestoras de órgãos diferentes.
d) Um órgão poderá alterar a classificação funcional se receber crédito orçamentário de outro, desde que a alteração seja justificada.
e) Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A resposta correta é:

Assinale a opção em que é apresentada a definição de receita derivada.

a) Recursos obtidos pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.
b) Recursos provenientes de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
c) Ingressos provenientes da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras.
d) Ingressos provenientes de outras entidades públicas, efetivados mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem nenhuma exigência.
e) Recursos cobrados pelos entes públicos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

A resposta correta é: