Questões de Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

a) pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados
b) indenizações por demissão voluntária de servidores e empregados
c) compensações decorrentes de convocação extraordinária do congresso Nacional
d) contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados
e) despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais

A resposta correta é:

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

a) Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.
b) As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.
c) A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.
d) A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
e) No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

A resposta correta é:

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.
b) O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.
c) De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.
d) O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.
e) A lei orçamentária anual (LO) A) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

A resposta correta é:

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

a) A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.
b) A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.
c) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.
d) A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.
e) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

A resposta correta é:

Com relação à receita pública, suas categorias, fontes, estágios e inscrição na dívida ativa, assinale a opção correta.

a) O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado um item da receita orçamentária de capital para efeito da apuração do resultado orçamentário do exercício.
b) Suponha que um crédito tributário vencido em 2010 tenha sido registrado pelo órgão X no exercício de 2011. Nessa situação, se o crédito for enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na dívida ativa em 2014, exercício no qual o órgão X deve efetuar a baixa do registro inicial, o ativo é transferido para a PGFN.
c) A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita de capital.
d) Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes.
e) A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita corrente.

A resposta correta é:

No que diz respeito às receitas e despesas públicas, suas categorias e estágios, assinale a opção correta.

a) De acordo com a classificação funcional da despesa, é possível que a função energia possa comportar a subfunção comunicação social.
b) Matricialidade é um instrumento que permite a combinação de ações de governo com funções e programas finalísticos interrelacionados.
c) Na liquidação de uma despesa, ocorre redução do crédito disponível orçamentário e da disponibilidade financeira.
d) A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada receita extraorçamentária.
e) As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes.

A resposta correta é:

No tocante ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

a) O suprimento de fundos pode ser concedido para atender ao pagamento de despesas de caráter secreto.
b) O suprimento de fundos pode ser considerado uma modalidade de adiantamento para execução de despesas, excluídas as despesas de diárias, passagens e outras despesas em viagens de servidores.
c) O empenho da despesa de suprimento de fundos deve ser emitido em nome da unidade gestora que efetuará a despesa, sendo o agente suprido apenas um preposto da unidade para a execução da despesa.
d) A concessão de suprimento de fundos não constitui despesa pública orçamentária, o que ocorre somente após a prestação de contas.
e) No momento da concessão de suprimento de fundos, o estágio da despesa denominado pagamento ocorrerá somente após o fornecedor do serviço ou da mercadoria adquirida cumprir a sua obrigação de entrega.

A resposta correta é:

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que

a) antecede o Plano Plurianual - PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração para o ciclo correspondente.
b) condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício subsequente.
c) obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de monitoramento e gestão.
d) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.
e) substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

A resposta correta é:

A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de

a) custeio e investimento.
b) pessoal ativo e inativos.
c) investimento e custeio das estatais.
d) seguridade social e investimento das estatais.
e) admissão direta e indireta.

A resposta correta é:

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

a) é necessária apenas para o início das obras.
b) é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios.
c) somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.
d) é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.
e) é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.

A resposta correta é: