Questões de Direito Financeiro

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

a) É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
b) É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
c) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
d) Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.
e) Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

A resposta correta é:

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.

a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

A resposta correta é:

A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.

a) A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito financeiro e fixa a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.
b) Ao tratar da competência concorrente para legislar sobre orçamento, a CF não se referiu aos municípios, estando a doutrina majoritária posicionada no sentido de que o constituinte silenciou-se, razão pela qual os municípios não podem reivindicar tal competência.
c) Se um tribunal de justiça ou o MP não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores aprovados nas últimas duas leis orçamentárias, ajustados de acordo com os limites estipulados pela LDO vigente.
d) A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.
e) A LRF dispõe, entre outras matérias, sobre finanças públicas, concessão de garantias pelas entidades públicas, operações de câmbio realizadas pelos entes federados e fiscalização das instituições financeiras estatais.

A resposta correta é:

Os Restos a Pagar

a) referem-se às despesas incorridas no ano anterior, reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.
b) alusivos aos doze últimos meses do mandato, exigem sólida cobertura de caixa.
c) alcançam as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.
d) referem-se a gastos não empenhados contra o orçamento anterior.
e) referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro.

A resposta correta é:

A dívida flutuante difere da dívida consolidada. A dívida flutuante

a) oscila ante as variações da taxa de juros; a consolidada foi contratada sob taxa fixa, imutável, de juros.
b) relaciona-se a compromissos de longo prazo; a consolidada compreende os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria.
c) abarca os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria; a consolidada refere-se a compromissos que serão amortizados em mais de doze meses.
d) inclui as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; a consolidada tem a ver com contratos de prazo maior que doze meses.
e) abarca os Restos a Pagar e os Serviços da Dívida a Pagar; a consolidada alcança os Depósitos e os Débitos de Tesouraria.

A resposta correta é:

Os créditos adicionais

a) dependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.
b) amparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.
c) solicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.
d) suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
e) não poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.

A resposta correta é:

A lei de orçamento anual

a) pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
b) não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.
c) pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.
d) admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.
e) pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.

A resposta correta é:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

a) sofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.
b) envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
c) baseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.
d) envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
e) é apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.

A resposta correta é:

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

a) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
b) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
c) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.
d) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
e) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

A resposta correta é:

Nos termos da Constituição Federal, é correto

a) utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.
b) vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.
c) usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.
d) utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
e) abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

A resposta correta é: