Questões de Direito Financeiro

Do ponto de vista funcional-programático, os juros da dívida têm a ver com

a) uma Operação Especial.
b) um Projeto.
c) um Elemento de Despesa.
d) uma Atividade.
e) uma Categoria Econômica.

A resposta correta é:

No estágio da liquidação da despesa governamental,

a) o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.
b) o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.
c) efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.
d) a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.
e) o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.

A resposta correta é:

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

a) a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.
b) a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.
c) os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.
d) a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.
e) a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

A resposta correta é:

Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria

a) determina que o orçamento possa se deter na modalidade de aplicação da despesa; a Lei quer que a classificação abranja o elemento de despesa.
b) estabelece que o orçamento se limite ao elemento de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja a modalidade de aplicação.
c) ordena que a classificação se detalhe até a atividade ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação especial.
d) estabelece tipificação mínima até a categoria da subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie até o elemento de despesa.
e) determina que orçamento abranja o subelemento de despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de natureza do gasto.

A resposta correta é:

Os créditos especiais e extraordinários

a) destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.
b) vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.
c) podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.
d) podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.
e) não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.

A resposta correta é:

Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira:

Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00
Despesa Liquidada em 2013 ......................... R$ 1.400,00
Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00

No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,

a) 1.100,00.
b) 500,00.
c) 600,00.
d) 2.500,00.
e) 1.500,00.

A resposta correta é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

a) fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.
b) empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.
c) sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.
d) empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordinárias.
e) empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

A resposta correta é:

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

a) a partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.
b) até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
c) até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.
d) a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
e) até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

A resposta correta é:

Sobre o ciclo de Planejamento no Setor Público, considere:

I. A LOA é um documento que integra o Planejamento Público, responsável pela operacionalização dos programas. Tem vigência de um ano, iniciando-se em 1o de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.
II. A LDO é o documento componente do Planejamento Público responsável pela direção na elaboração do orçamento. A relação de programas que serão executados a integra. Por meio dela se estabelecem as metas e prioridades, alterações na legislação tributária, além de dispor sobre dívida pública e despesas com pessoal, entre outras.
III. O PPA integra o Planejamento Público para 4 anos. Nele estão presentes os programas e seus indicadores, as ações e suas metas. Possui uma dimensão estratégica estabelecida nos programas e apoiada, em grande parte, na campanha eleitoral.
IV. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.
V. O ciclo de Planejamento e Orçamento Público é integrado pelo PPA, pela LDO, mas não o é pela LOA, pois esta se refere às receitas e despesas que serão executadas em um ano, sem qualquer relação com o que foi estabelecido pelo PPA, uma vez que sua vigência é deslocada de um ano em relação ao mandato do chefe do executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III, IV e V.
b) I, II, III e IV.
c) II, IV e V.
d) I, III e V.
e) I e V.

A resposta correta é:

Conforme disposições da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativos relativos a resultados nominal e primário

a) comporão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos quadrimestres do exercício financeiro.
b) comporão somente o relatório resumido de execução orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro.
c) acompanharão somente o relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro.
d) acompanharão os relatórios resumidos de execução orçamentária referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.
e) acompanharão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.

A resposta correta é: