Questões de Direito Financeiro

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

a) obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual - LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
b) veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
c) delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
d) estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
e) determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A resposta correta é:

Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, com relação ao projeto de lei orçamentária, nos termos da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que

a) será elaborado pelo Poder Legislativo e apreciado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e remetido ao Executivo para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
b) será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
c) será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
d) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
e) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, para atender somente as despesas imprevisíveis e urgentes.

A resposta correta é:

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial.
II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) III, IV e V.
c) II e IV.
d) I, III e V.
e) IV e V.

A resposta correta é:

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais:

I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União.
III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.
V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) IV e V.
c) I e IV.
d) III e IV.
e) II e V.

A resposta correta é:

Relativamente a etapa da execução orçamentária da receita, nos termos da Lei Federal no 4.320/64, e o procedimento licitatório para contratação de serviços, nos termos da Lei de Licitações no 8.666/93, considere as informações a seguir. Determinado município recebeu do governo do Estado recursos financeiros, no valor de R$ 72.000,00, destinados à contratação de serviços de conservação e manutenção das escolas públicas municipais.
A classificação da receita orçamentária e a modalidade de licitação para contratação dos serviços são, respectivamente,

a) subvenções correntes e tomada de preços.
b) transferências correntes e convite.
c) receita patrimonial e convite.
d) outras receitas correntes e tomada de preços.
e) transferências de capital e convite.

A resposta correta é:

O orçamento corresponde ao principal instrumento da Administração pública para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro. Sobre orçamento público é INCORRETO afirmar:

a) É dividido em três aspectos pela doutrina contábil: financeiro, econômico e jurídico.
b) É o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado (geralmente 1 ano), deve “entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes”.
c) É o demonstrativo orgânico da economia pública, representando o retrato real da vida do Estado onde o governo terá de decidir quanto, em que e como vai gastar o dinheiro que arrecadará dos contribuintes.
d) É a lei da iniciativa do Poder Legislativo e, aprovada pelo poder Executivo, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro.
e) Sistema orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções fixadas para a Administração pública.

A resposta correta é:

De acordo com a Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de

a) unidade, periodicidade e universalidade.
b) unidade, universalidade e exclusividade.
c) equilíbrio, exclusividade e discriminação.
d) universalidade, exclusividade e discriminação.
e) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.

A resposta correta é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

a) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
b) Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
c) Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
d) Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
e) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A resposta correta é:

Na Norma Geral, as classificações de despesas orçamentárias são estabelecidas conforme a Lei no 4.320/64, que correspondem aos seguintes agrupamentos, EXCETO:

a) segundo a natureza.
b) institucional.
c) funcional.
d) por programas.
e) por resultado primário.

A resposta correta é:

Com relação à Receita, a Lei no 4.320/64 prevê os seguintes critérios de classificação:

I. Receitas Correntes.
II. Alienação de Bens.
III. Recursos Condicionados.
IV. Transferências de Capital.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

A resposta correta é: