Questões de Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:

a) unidade, exclusividade e compreensibilidade.
b) unidade, legalidade e continuidade.
c) unidade, materialidade e entidade.
d) unidade, legitimidade e economicidade.
e) unidade, universalidade e anualidade.

A resposta correta é:

A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:

a) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
b) Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
c) Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo.
d) Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
e) Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.

A resposta correta é:

Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor. Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da

a) prudência.
b) legalidade.
c) legitimidade.
d) exclusividade.
e) oportunidade.

A resposta correta é:

Os créditos adicionais, que dependem de autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados

a) suplementares e extraordinários.
b) especiais e complementares.
c) complementares e suplementares.
d) especiais e extraordinários.
e) suplementares e especiais.

A resposta correta é:

O anexo de metas fiscais contém os elementos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
b) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.
c) Evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com as operações de crédito.
d) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
e) Demonstrativo das metas anuais, instruído com a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

A resposta correta é:

As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:

a) Lei Orçamentária Anual.
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Lei do Plano Plurianual.
d) Lei do Plano Diretor.
e) Lei de Acesso a Informação.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá __.

a) as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada.
b) as metas e as prioridades da Administração Pública.
c) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) o orçamento de investimento das empresas estatais.
e) as alterações na legislação tributária.

A resposta correta é:

Um Órgão Público realizou a compra de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. A função, a categoria econômica da despesa e o grupo a que pertence são, respectivamente,

a) saúde, de capital e investimentos.
b) saúde, corrente e investimentos.
c) assistência social, de capital e investimentos.
d) assistência social, corrente e inversões financeiras.
e) transporte, corrente e outras.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
b) Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
c) Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
d) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
e) Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

A resposta correta é:

Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.

Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas, após autorização legislativa.

A resposta correta é: