Questões de Direito Financeiro

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

a) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
b) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.
c) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
d) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.

A resposta correta é:

Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que,

a) aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
b) em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.
c) superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.
d) os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.
e) o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.

A resposta correta é:

Considerando o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, é correto afirmar que:

a) O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos; . A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal; . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.
b) O PPA sinaliza as alterações na política tributária; . A LDO agrega o orçamento da seguridade social; . A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.
c) O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada; . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO; . O orçamento anual - LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.
d) O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos; . A LDO apresenta critérios para subvencionar enti dades do 3o setor; . A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.
e) O PPA concede autorização para aumentar a re muneração dos servidores; . A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União; . A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

A resposta correta é:

É INCORRETO afirmar que,

a) a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.
b) desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.
c) Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.
d) anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.
e) é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.

A resposta correta é:

É correto afirmar que,

a) em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.
b) contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.
c) transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.
d) em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.
e) em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte,

A resposta correta é:

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual ? LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que,

a) ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.
b) a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.
c) houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.
d) essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.
e) a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.

A resposta correta é:

Tendo em vista a execução do gasto público, é correto afirmar que,

a) empenhar significa deduzir o gasto do saldo da dotação própria.
b) no início do ano é vedado empenhar, pelo valor global, despesas que se estendem por todo o exercício financeiro.
c) toda e qualquer despesa pública requer a emissão da nota de empenho.
d) todos os empenhos devem conter valor líquido e certo.
e) a liquidação é a derradeira fase da despesa pública.

A resposta correta é:

Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por,

a) saldo orçamentário, superávit econômico do ano anterior, transposições, remanejamentos e transferências.
b) superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, superávit constatado na Demonstração das Variações Patrimoniais, excesso de arrecadação no exercício corrente.
c) Ativo Real Líquido do ano anterior, operações de crédito, recursos de anulação de créditos orçamentários.
d) superávit orçamentário do exercício pretérito, recursos provenientes da anulação de outras dotações, operações de crédito.
e) superávit financeiro do ano anterior, recursos decorrentes de gastos rejeitados pelo Legislativo, receitas arrecadadas em excesso no atual exercício.

A resposta correta é:

No que diz respeito à prestação de contas dos gestores municipais, disciplinada na Lei no 15.958/2007, essas contas serão consideradas

a) irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos de pequena monta, justificadamente.
b) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.
c) irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado justificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de pequena monta.
d) regulares com ressalva, quando comprovada infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
e) regulares com ressalva, quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de média monta.

A resposta correta é:

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual no 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo

a) Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.
b) Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarão o programa no período de vigência do Plano Plurianual.
c) Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
d) Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
e) Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constituição Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei,

A resposta correta é: