Questões de Direito Internacional

Assunto Geral

Banca FGV

OAB - XIII Exame de Ordem

Ano de 2014

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

a) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
c) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
d) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

A resposta correta é:

Assunto Geral

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área

Ano de 2014

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.

Nem toda sanção aplicada unilateralmente pelos Estados viola o direito internacional público, como é o caso da retorsão e da represália.

A resposta correta é:

Assunto Geral

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área

Ano de 2014

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.

As sanções não se confundem com a guerra por vários motivos, entre os quais o fato de que essas medidas coercitivas não podem atingir terceiros Estados, enquanto a guerra engendra, para os terceiros, direitos e deveres.

A resposta correta é:

Assunto Geral

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área

Ano de 2014

Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue os itens seguintes.

O Conselho Sul-Americano de Economia e Finanças é uma instância de diálogo, reflexão, consulta e cooperação da UNASUL, que tem como um de seus objetivos o desenvolvimento social e humano com equidade e inclusão, com vistas a erradicar a pobreza e a superar as desigualdades da região.

A resposta correta é:

Assunto Geral

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área

Ano de 2014

Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue os itens seguintes.

O desenvolvimento de mecanismos para a superação das assimetrias entre os Estados-partes é um dos objetivos da UNASUL.

A resposta correta é:

Assunto Geral

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área

Ano de 2014

Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue os itens seguintes.

A formação de um Parlamento Sul-Americano é tema de interesse da UNASUL, que prevê no seu Tratado Constitutivo que a sede desse órgão seja localizada em Cochabamba, na Bolívia.

A resposta correta é:

Assunto Mercosul

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área

Ano de 2014

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue os itens a seguir.

O Fundo de Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) tem por propósitos financiar diferentes programas a fim de promover a convergência estrutural e a coesão social e de desenvolver a competitividade entre os países do bloco, fornecendo apoio ao funcionamento da estrutura institucional e ao fortalecimento do processo de integração.

A resposta correta é:

Assunto Direitos Humanos

Banca FGV

OAB - XIII Exame de Ordem

Ano de 2014

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas. Assinale a opção que indica esse órgão.

a) Corte Internacional de Justiça - Corte de Haia - instituída pela Carta das Nações Unidas.
b) Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
c) Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
d) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A resposta correta é:

Assunto Mercosul

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área

Ano de 2014

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue os itens a seguir.

Os presidentes do Uruguai, do Brasil, da Argentina e da Venezuela decidiram pela suspensão do Paraguai no MERCOSUL, com fundamento no Protocolo de Olivos, que trata do compromisso democrático no MERCOSUL.

A resposta correta é:

Assunto Mercosul

Banca CESPE

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área

Ano de 2014

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue os itens a seguir.

Em 2012, a Bolívia aderiu ao Tratado de Assunção e a todos os seus protocolos por meio do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, documento que se encontra em processo de ratificação pelos Estados-partes do MERCOSUL.

A resposta correta é:

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