Questões de Direito Internacional

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

A resposta correta é:

No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.
b) O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
c) Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.
d) A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.
e) A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.

A resposta correta é:

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma

a) formalmente constitucional.
b) legal ordinária.
c) legal complementar.
d) supralegal e infraconstitucional.
e) regulamentar.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

a) Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
b) As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
c) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
d) Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
e) Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

A resposta correta é:

No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.
b) Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.
c) A referida convenção impõe ao governo central do Estadoparte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.
d) Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.
e) Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estadospartes do acordo.

A resposta correta é:

Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem

a) a conciliação.
b) o tribunal internacional.
c) a arbitragem internacional.
d) o tribunal misto.
e) o tribunal constitucional.

A resposta correta é:

A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual.
b) Apenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade.
c) Os membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão.
d) Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) O mandato dos membros dessa comissão é vitalício.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

A resposta correta é:

Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil

a) a Convenção sobre os Direitos da Criança.
b) a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
c) o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d) a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.
e) o Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos.

A resposta correta é:

De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

a) é possível a expulsão coletiva de estrangeiros.
b) a proteção legal do direito à vida inicia-se, em geral, a partir do momento do nascimento.
c) é reconhecida a existência de deveres da pessoa para com a família, a comunidade e a humanidade.
d) nos países onde a pena de morte tenha sido abolida, essa forma de punição só poderá ser restabelecida para os crimes mais graves.
e) é inadmissível a limitação dos direitos estabelecidos na convenção.

A resposta correta é: