Questões de Direito Internacional

No que diz respeito à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) O Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.
b) Não se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.
c) O início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
d) A ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.
e) Depois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A resposta correta é:

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.
b) A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
c) Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.
d) Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
e) É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

A resposta correta é:

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.

a) No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.
b) O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.
c) A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.
d) A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.
e) A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

A resposta correta é:

A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.
b) Compõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais.
c) É atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.
d) Cabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.
e) Ao MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede.

A resposta correta é:

À luz da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinale a opção correta no que se diz respeito à navegação aérea.

a) Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.
b) A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.
c) No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.
d) Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.
e) As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.

A resposta correta é:

Conforme previsão no direito brasileiro, será passível de deportação o estrangeiro que

a) atentar contra a ordem política ou social.
b) entrar irregularmente no país e não se retirar voluntariamente do território nacional.
c) entregar-se à vadiagem.
d) atentar contra a economia popular.
e) entregar-se à mendicância.

A resposta correta é:

Com relação aos crimes de competência do TPI, assinale a opção correta.

a) A transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.
b) O TPI pode exercer jurisdição sobre o Estado como um todo apenas em caso de crime de agressão.
c) O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.
d) O TPI não tem jurisdição em relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais se não existir declaração formal de guerra.
e) As normas costumeiras sobre crimes de guerra somente podem ser base para o julgamento do TPI se estiverem codificadas em tratados.

A resposta correta é:

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

a) Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.
b) As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.
c) É de seis anos o mandato dos membros do CDH.
d) Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.
e) Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

a) Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.
b) O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.
c) Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.
d) O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.
e) O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

A resposta correta é:

O processo decisório preferencial, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorre por

a) arbitragem.
b) consenso.
c) votação.
d) mediação.
e) referendo.

A resposta correta é: