Questões de Direito Internacional

Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

a) obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.
b) não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
c) é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.
d) pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.
e) é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

A resposta correta é:

Assinale a opção em que é apresentada a denominação do acordo comercial plurilateral, originalmente abrangido pelo entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias no âmbito da OMC.

a) Acordo Internacional sobre o Comércio de Frango Congelado
b) Acordo Internacional do Aço
c) Acordo Internacional sobre o Comércio de Embarcações Civis
d) Acordo Internacional sobre Licitações Internacionais
e) Acordo Internacional de Produtos Lácteos CARGO:

A resposta correta é:

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
b) Não haverá penas restritivas de direitos.
c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

A resposta correta é:

Considera-se que vários ordenamentos tributários possam ser aplicados a uma mesma situação da vida internacional, visto que esta se encontra "plurilocalizada" em função dos diversos elementos de conexão adotados por cada um desses ordenamentos.

Alberto Xavier. Direito tributário internacional do Brasil. 6.a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 5 (com adaptações).


No fragmento de texto acima, apresenta-se o conceito de

a) tributação plurinacional.
b) conflito de leis tributárias no tempo.
c) tributação incidental internacional.
d) dupla tributação.
e) tributação solidária interterritorial.

A resposta correta é:

Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.

a) A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.
b) Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.
c) A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.
d) O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.
e) A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

A resposta correta é:

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados

a) reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.
b) dispõe que o órgão de solução de controvérsias da OMC tem jurisdição compulsória sobre tratados comerciais.
c) determina que o rompimento de relações diplomáticas gera, ipso facto, a suspensão de tratados comerciais.
d) distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.
e) estabelece a prioridade dos tratados de direitos humanos sobre os tratados de comércio internacional, em caso de conflito entre ambos.

A resposta correta é:

Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.
b) o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.
c) os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
d) toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.
e) a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.

A resposta correta é:

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

a) Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.
b) Somente Estados podem criar esse tipo de organização.
c) Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.
d) Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado.
e) Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

A resposta correta é:

Na evolução dos direitos humanos, costumam-se classificar, geralmente, as gerações dos direitos em três fases (Eras dos Direitos), conforme seu processo evolutivo histórico.
Assinale a alternativa que representa, correta e cronologicamente, essa classificação.

a) Direitos civis; direitos políticos; direitos fundamentais.
b) Igualdade; liberdade; fraternidade.
c) Direitos individuais; direitos coletivos; direitos políticos e civis.
d) Direitos civis e políticos; direitos econômicos e sociais; direitos difusos.
e) Liberdades positivas; liberdades negativas; direitos dos povos.

A resposta correta é: