Questões de Direito Internacional

Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens

No eixo orientador IV, é disposta diretriz para a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; a diretriz para o combate à violência institucional não é, contudo, abrangida por esse eixo.

A resposta correta é:

Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar:

a) Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) O Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República.
c) Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais.
d) Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República.
e) Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A resposta correta é:

Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens

O eixo orientador IV parte do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública.

A resposta correta é:

A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH pertence

a) originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e subsidiariamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b) em razão da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c) por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos Estados-Partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por força da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, aos indivíduos lesados, de forma autônoma.
d) aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, por força da jurisprudência da CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação da reparação do dano devida.
e) originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e por força do princípio da complementariedade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos indivíduos, de forma autônoma.

A resposta correta é:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

a) propõe o tratamento ecologicamente correto do meio ambiente.
b) cerceia a liberdade de pensamento, consciência e religião.
c) trata dos direitos de igualdade e liberdade.
d) desobriga o Estado de proporcionar instrução elementar gratuita a todos.
e) foi proclamada pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

A resposta correta é:

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens abaixo

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

A resposta correta é:

No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH uma vez que

a) não compete privativamente à União participar de organizações internacionais regionais.
b) as opiniões consultivas da CIDH realizam a interpretação das normas americanas de direitos humanos e o controle de leis ou projetos com relação às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo importante fonte de referência à Assembleia Legislativa.
c) o Estado da Paraíba, por ser parte indireta da Convenção Americana de Direitos Humanos, preserva a sua competência legislativa constitucional.
d) o Estado da Paraíba, através da Assembleia Legislativa, tem legitimidade para atuar perante a CIDH.
e) sendo o Estado da Paraíba uma unidade autônoma da República Federativa do Brasil, está obrigado a observar os pareceres consultivos da CIDH, devendo legislar, nos limites de sua competência constitucional, no peculiar interesse de sua população.

A resposta correta é:

"Cidadania e direitos da cidadania dizem respeito a uma determinada ordem jurídico-política de um país, de um Estado, no qual uma Constituição define e garante quem é cidadão, que direitos e deveres ele terá em razão de uma série de variáveis como a idade, o estado civil, a condição de sanidade mental [...] etc. Os direitos do cidadão e a própria ideia de cidadania não são universais. Daí, identificamos cidadãos brasileiros, cidadãos norte-americanos e cidadãos argentinos [...].
Os Direitos Humanos são universais e naturais [...]; eles se referem à pessoa humana na sua universalidade. Por isso são chamados de direitos naturais, porque dizem respeito à dignidade da natureza humana. São naturais, também, porque existem antes de qualquer lei, e não precisam estar nela especificados, para serem exigidos, reconhecidos, protegidos e promovidos [...]"

(Maria Victoria Benevides, 1998).


Em relação ao texto, considere:

I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, é universal porque está associada à natureza da pessoa humana.
II. Os direitos da cidadania são violados quando governos autoritários suprimem a Constituição de um país.
III. Os direitos da cidadania, por não serem universais, prescindem de leis que os legitimem, reconheçam e protejam.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III.

A resposta correta é:

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens abaixo

A vítima de perseguição em seu país legitimamente motivada por crime de direito comum pode invocar o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

A resposta correta é:

Com base na Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, assinale a opção correta.

a) É vedado às partes denunciar a citada convenção.
b) Os bens culturais abrangem os bens imateriais, objeto de regime especial de proteção da referida convenção.
c) O transporte de bens culturais deve ser realizado sob a proteção especial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
d) Cabe ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a confecção de emblema distintivo da convenção em apreço a ser inserido nos bens culturais materiais protegidos.
e) Em conflito armado sem caráter internacional, as partes conflitantes devem aplicar as disposições da convenção em apreço relativas ao respeito aos bens culturais.

A resposta correta é: