Questões de Direito Internacional

Assinale a opção correta de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Pacto de São José da Costa Rica ).

a) A pena de morte não deve ser aplicada em nenhuma hipótese, mesmo nos países que ainda não a tenham abolido.
b) Mesmo que manifeste a intenção de defender-se a si próprio, todo acusado da prática de um delito terá direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não.
c) Toda pessoa acusada de um delito tem direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada, salvo nos casos de crime de terrorismo, quando a comunicação colocar em risco as investigações dos fatos, os interesses da justiça ou a segurança nacional.
d) O processo penal, em qualquer hipótese, deve ser público.
e) O direito à vida deve ser protegido por lei e, em geral, a partir do momento da concepção.

A resposta correta é:

O TPI tem competência para julgar crimes de guerra como

a) a utilização de veneno, permitida apenas se comprovada a necessidade militar, em caso de conflitos armados internacionais.
b) a declaração de que não será dado quartel, em caso de conflitos armados sem caráter internacional.
c) a tomada de reféns, permitida apenas para garantir a incolumidade da população civil, em caso de conflitos armados internacionais.
d) a prática de homicídio, na forma dolosa ou culposa, em caso de conflitos armados internacionais.
e) o recrutamento ou alistamento de maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, em caso de conflitos armados internacionais.

A resposta correta é:

É agência especializada da ONU

o Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
a Organização Mundial do Comércio.
o Tribunal Penal Internacional.
a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
a Organização Internacional do Trabalho.

A resposta correta é:

No âmbito do direito internacional humanitário, o principal objetivo do Direito de Nova Iorque é

a) proteger a população em caso de desastres naturais.
b) limitar a produção e a comercialização de armas que coloquem em risco a segurança internacional.
c) proteger civis em conflitos.
d) coibir a utilização de armas que causem sofrimento desnecessário ao ser humano.
e) regular conflitos armados sem caráter internacional.

A resposta correta é:

X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição.

A resposta correta é:

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é

a) sediado em Viena.
b) apto para concluir acordos de sede com os Estados em que atua.
c) membro da ONU.
d) uma organização internacional intergovernamental.
e) equiparado, do ponto de vista da personalidade internacional, a um Estado.

A resposta correta é:

X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

De acordo com entendimento do STF, se Y for a Organização das Nações Unidas, não haverá imunidade de jurisdição.

A resposta correta é:

Consoante o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

a) a família constitui o núcleo natural e fundamental da sociedade.
b) apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem legitimidade para apresentar casos ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) juiz membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode conhecer de casos de violação em que seja parte o país de que é nacional.
d) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos só poderá comparecer à Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos por ela apresentados.
e) o acusado tem o direito de renunciar à defesa.

A resposta correta é:

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.

A resposta correta é:

Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:

a) A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.
b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as medidas provisórias no caso da construção da Usina Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da obra para preservação dos direitos dos povos indígenas (vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto, após informações do governo brasileiro, a Corte modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas medidas de preservação dos direitos dos índios sem a suspensão da obra.
c) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que existiam vícios no processo administrativo- demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas, uma vez que não foram observados os artigos 231 e 232 da Constituição da República, bem como a Lei nº 6.001/73 e seus decretos regulamentares.
d) A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade Biológica, todas do Sistema da Organização das Nações Unidas, também são tratados internacionais de direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.
e) A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode ensejar a responsabilização internacional perante a Corte Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual dos índios vítimas para que figurem como partes em questões contenciosas.

A resposta correta é: