Questões de Direito Internacional

No que se refere às convenções e às recomendações da OIT que tratam da proteção à criança e adolescente, assinale a opção correta.

a) A Convenção 138 da OIT não reconhece aos países-membros a possibilidade de elevação progressiva da idade mínima de admissão no emprego ou trabalho.
b) A Recomendação 138 da OIT estipula, expressamente, a diversidade de idades mínimas para o trabalho por setores da atividade econômica.
c) A Recomendação 190 da OIT prevê, como forma de garantir a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, a revogação temporária ou definitiva do alvará de funcionamento de empresas.
d) A Convenção 182 da OIT prevê somente a instituição e a aplicação de sanções penais nos países-membros como forma de assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos do combate às piores formas de trabalho infantil.
e) Para os efeitos de aplicação da Convenção 182 da OIT, criança é toda pessoa menor de doze anos de idade.

A resposta correta é:

"Aprovada em 1948, é o documento base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta".

(www.brasil.gov.br).


Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do documento de direitos humanos de que trata essa conceituação.

a) Carta Democrática Interamericana.
b) Declaração Universal dos Direitos Humanos.
c) Convenção Americana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.
d) Carta das Nações Unidas.
e) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

A resposta correta é:

"Princípio (...) que se reveste de autoaplicabilidade, não é - enquanto postulado fundamental de nossa ordem político- -jurídica - suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio - cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público - deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (...)"

(STF - MI n. 58-DF - Pleno - Rel. Min. Celso de Mello)


O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio intimamente relacionado com os direitos humanos e que é explicitamente protegido em nossa Constituição Federal, denominado expressamente de princípio da

a) moralidade.
b) isonomia.
c) legalidade.
d) segurança jurídica.
e) lealdade.

A resposta correta é:

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim "nullum crimen nulla poena sine lege", significa que

a) nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.
b) o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.
c) a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.
d) o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.
e) não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.

A resposta correta é:

A respeito dos tratados internacionais no Brasil, é correto afirmar que

a) os tratados internacionais têm hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.
b) qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional.
c) a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove.
d) os tratados internacionais sobre direitos humanos somente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) a denúncia de tratado internacional que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve ser feita mediante prévia aprovação do Congresso Nacional.

A resposta correta é:

Em relação à proteção internacional do trabalhador é correto afirmar que a

a) Organização Mundial do Comércio e a OIT atuam em consonância na busca de direitos fundamentais e um padrão trabalhista mínimo aos trabalhadores.
b) Organização Mundial do Comércio determina os padrões trabalhistas mínimos que a OIT deve observar e proteger mediante suas convenções.
c) chamada "cláusula social" é instrumento previsto nos tratados internacionais da OIT que regulam o comércio internacional.
d) eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação é um dos direitos fundamentais no trabalho estabelecidos pela OIT.
e) OIT tem como objetivo fundamental evitar o chamado dumping social e garantir o equilíbrio no comércio internacional entre seus Esta dos-membros.

A resposta correta é:

Em relação à Organização Internacional do Trabalho é correto afirmar:

a) A recomendação, ao contrário da convenção, não importa em qualquer obrigação para os Estadosmembros, seja de natureza material ou formal.
b) O Comitê de Liberdade Sindical é mecanismo previsto para salvaguarda da liberdade sindical e é de composição tripartida (trabalhadores, empregadores, governo), a exemplo do que ocorre com a Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações.
c) A participação atuante do Brasil faz com que todas as convenções sobre direitos fundamentais no traba lho tenham sido ratificadas pelo país.
d) A Comissão de Peritos é instância criada para o controle da aplicação das convenções e recomendações pelos Estados-membros, com a competência de elaborar relatórios e impor sanções aos Estados que violem a normativa correspondente.
e) Tanto as convenções quanto as recomendações são aprovadas mediante dois terços dos votos dos presentes à Conferência geral dos representantes dos Estados-membros da OIT.

A resposta correta é:

A respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho, é correto afirmar:

a) A idade mínima para admissão a emprego ou trabalho nos países que ratificarem a convenção da OIT referente a esse tema não deve ser inferior a quinze anos.
b) Fazem parte dos direitos fundamentais da OIT os princípios relativos à liberdade sindical e à abolição efetiva do trabalho infantil, tendo o Brasil ratificado todas as convenções da OIT referentes a estes assuntos.
c) Uma vez ratificadas, tais normas não permitem que o Estado determine por lei nacional os tipos de trabalhos que são suscetíveis de prejudicar a saúde ou segurança do menor.
d) A proteção internacional aos menores é aplicável até os 16 (dezesseis) anos de idade.
e) A abolição efetiva do trabalho infantil é um dos direitos fundamentais considerados pela OIT, ao lado da eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e segurança e saúde dos trabalhadores.

A resposta correta é:

Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:

a) A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sem pre alegada em contestação, sob pena de preclusão.
b) A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal.
c) A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória.
d) Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.
e) A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão.

A resposta correta é:

Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão "X" espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende

a) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão "X", mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.
b) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que "X" receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.
c) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por "X".
d) a invesVgação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.

A resposta correta é: