Questões de Direito Internacional

A Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho estabelece o seguinte, exceto:

a) todos os Membros têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto de convenções que foram reconhecidas como fundamentais dentro e fora da Organização, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas.
b) são direitos fundamentais: a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação; a proteção à saúde e à segurança no trabalho.
c) no momento de se incorporarem livremente à OIT, todos os Membros aceitaram os princípios e direitos enunciados em sua Constituição e na Declaração de Filadélfia, e se comprometeram a se esforçarem por alcançar os objetivos gerais da Organização na medida de suas possibilidades e atendendo a suas condições específicas.
d) as normas do trabalho não deveriam ser utilizadas com fins comerciais protecionistas.
e) constitui obrigação da Organização a ajuda a seus Membros, em resposta às necessidades que tenham sido estabelecidas e expressadas, para alcançar os objetivos propostos.

A resposta correta é:

São órgãos da Organização Internacional do Trabalho, exceto:

a) a Conferência geral constituída pelos Representantes dos Estados-Membros
b) o Conselho de Administração
c) a Repartição Internacional do Trabalho sob a direção do Conselho de Administração
d) as Conferências Regionais
e) o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

A resposta correta é:

Com base nas Convenções de n. 138 ( sobre idade mínima ) e a de n.182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) da OIT, assinale a alternativa correta:

a) A idade mínima, para a Convenção 138 (sobre idade mínim a) não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 14 anos.
b) Criança, para o efeito da Convenção 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) é toda pessoa menor de 16 anos.
c) Nos termos da Convenção 138 (sobre idade mínim a) não pode ser inferior a 16 anos a idade mínima para o trabalho que possa prejudicar a saúde.
d) Nos termos da Convenção 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) criança é toda pessoa menor de 18 anos.
e) A idade mínima, para a Convenção 138 (sobre idade mínim
a) não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 16 anos.

A resposta correta é:

A respeito da Organização Internacional do Trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. A partir de 1946, um ano após o nascimento da Organização das Nações Unidas, a OIT passou a fazer parte desse Sistema.
II) O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião.
III) A OIT, junto com a Organização Mundial do Comércio - OMC, são as únicas agências do Sistema das Nações Unidas com estrutura tripartite.
IV) As convenções e as recomendações são consideradas normas internacionais do trabalho e, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico.
V) Na primeira Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1919, a OIT adotou seis convenções, sobre limitação da jornada de trabalho, proteção à maternidade, luta contra o desemprego, definição da idade mínima para o trabalho na indústria e proibição do trabalho noturno de mulheres e menores de 18 anos.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
e) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

A resposta correta é:

Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa. Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)

a) Corte Internacional de Justiça
b) Corte Permanente de Justiça Internacional
c) Organização Mundial do Comércio ( OMC )
d) Centro de Solução de Disputas ( ICSID ) do Banco Mundial
e) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)

A resposta correta é:

O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco

a) não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.
b) não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.
c) poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
d) poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
e) precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.

A resposta correta é:

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.

A resposta correta é:

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.

A resposta correta é:

Analise as assertivas abaixo e ao final responda.

I. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão de obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando a Política nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento de produtividade, à assimilação de tecnologia e á captação de recursos para setores específicos.
II. Não se concederá visto ao estrangeiro anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada.
III. Aos estrangeiros portadores de visto de professor é permitida a inscrição temporária o exercício de profissão regulamentada.
IV. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, com aplicação do disposto na legislação trabalhista brasileira.
V. Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro e brasileiro que exerça função análoga será feita sem preferência a um ou a outro, tendo em vista o princípio da igualdade de tratamento.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I, II e IV.
b) II, III e V.
c) II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) I, II e III.

A resposta correta é:

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.

A resposta correta é: