Questões de Direito Previdenciário

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, que tem vinte anos de contribuição no RPPS e dez anos de contribuição no RGPS, pretende se aposentar pelo RPPS. Seu benefício mensal, que, nesse regime, será de seis mil reais, seria de três mil reais, caso ela se aposentasse pelo RGPS. Nessa situação hipotética, o valor a título de compensação financeira do RGPS para o RPPS deverá ser o valor do benefício pago pelo RPPS, equivalente a seis mil reais, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no RGPS.

A resposta correta é:

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue os próximos itens.

A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando o tempo de contribuição do segurado para o regime de origem. O propósito dessa compensação financeira é colaborar com o equilíbrio financeiro do regime instituidor.

A resposta correta é:

Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.

Segundo entendimento do STF, o servidor público federal fará jus à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave; contudo, neste último caso, é imprescindível que a doença esteja especificada em lei.

A resposta correta é:

Equipara-se a acidente de trabalho, para fins da Lei n. 6367/76

a) o ocorrido em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, exceto veículo de propriedadedo empregado;
b) o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho;
c) a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constantede relação organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
d) o acidente somente ligado ao trabalho que tenha tido causa única, haja contribuído diretamente para a morte, perda ouredução da capacidade para o trabalho;
e) o ocorrido nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidadesfisiológicas, no local do trabalho ou durante este, quando o empregado não será considerado a serviço da empresa.

A resposta correta é:

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

a) irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.
b) diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.
c) centralismo administrativo.
d) seletividade no atendimento.
e) diversidade da base de financiamento.

A resposta correta é:

Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Alexandre, servidor público federal, por ser contribuinte de RPPS, tem direito a assistência à saúde para si e para seus dependentes, mas, apesar disso, contribui para o plano de saúde privado Wellth. Nessa situação hipotética, Alexandre terá assegurado o direito de ser ressarcido pelo plano Wellth do total dos valores que vier a despender com a sua saúde e a dos seus dependentes.

A resposta correta é:

Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.

Os benefícios do plano de seguridade social estão disponíveis a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exclusivamente em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional.

A resposta correta é:

Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar:

a) A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.
b) A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência.
c) A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º, I do texto permanente da Constituição Federal.
d) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda.
e) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores.

A resposta correta é:

Quanto ao cálculo do valor do benefício da Lei n. 8213/91, é correto afirmar que

a) Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido pornorma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade.
b) Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido pornorma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade.
c) Será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limitelegal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício,salvo se homologado pela Justiça do Trabalho.
d) Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título,sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo odécimo-terceiro salário (gratificação natalina) .
e) Será contada a duração se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo darenda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, podendo ser inferior ao valor de 1 (um)salário mínimo.

A resposta correta é:

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.

a) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
b) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
c) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
d) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
e) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro. )

A resposta correta é: