Questões de Direito Previdenciário

Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.

a) Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente do trabalho.
b) O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil da empresa perante a previdência social, em ação regressiva proposta na justiça estadual.
c) De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
d) Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o do pagamento de indenização por dolo ou culpa.
e) De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional, também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou desencadeada em decorrência de condições especiais de trabalho, estando com elas diretamente relacionada.

A resposta correta é:

São contribuintes do PIS:

I. templos de qualquer culto;
II. partidos políticos;
III. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições erequisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
IV. sindicatos, federações e confederações;
V. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Quantas dessas indicações estão corretas?

a) Todas estão corretas.
b) Somente as duas primeiras.
c) Somente a terceira e a quinta.
d) Somente a segunda e a quarta.
e) Somente a segunda e a terceira.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência público e ao regime de previdência privado ou complementar.

a) Está de acordo com a legislação de previdência complementar a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
b) De acordo com a legislação que rege a previdência complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das partes na fixação das regras para a concessão do benefício, sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de eventual déficit na EFPC.
c) De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem, como período de carência para a aposentadoria por idade, do tempo em que o servidor tenha percebido auxílio-acidente.
d) Empregado público segurado do RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo empregatício, perceberá o seguro-desemprego da EFPC.
e) Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC é garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em valores e períodos distintos.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei nº 8.213/91, em regra, a concessão do benefício do auxílio-doença

a) não possui período de carência pré-estabelecido.
b) está sujeita a carência de doze contribuições mensais.
c) está sujeita a carência de seis contribuições mensais.
d) está sujeita a carência de quinze contribuições mensais.
e) só estará sujeita ao período de carência se a concessão inicial for de, no mínimo, trinta dias.

A resposta correta é:

Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.

a) Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não compondo, portanto, o salário de contribuição.
b) O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo.
c) Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento do STF.
d) A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição.
e) Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga em dinheiro não integra o salário de contribuição.

A resposta correta é:

Qual foi a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil?

a) A Constituição de 1824.
b) A Constituição de 1946.
c) A Lei Áurea.
d) A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960.
e) O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei nº 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS

a) não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
b) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.
c) contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
d) não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
e) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

A resposta correta é:

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

a) Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.
b) Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.
c) Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
d) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
e) De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

A resposta correta é:

Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei nº 8.212/91,

a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.
c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

A resposta correta é:

Considere as seguintes hipóteses:

I. Pensão por morte requerida no vigésimo dia após o óbito.
II. Pensão por morte requerida no trigésimo quinto dia após o óbito.
III. Pensão por morte requerida no décimo quinto dia do óbito.
IV. Pensão por morte requerida após sessenta dias do óbito.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento APENAS nas hipóteses

a) I, II e IV.
b) II e III.
c) I.
d) II e IV.
e) I e III.

A resposta correta é: