Questões de Direito Previdenciário

Os benefícios concedidos aos segurados do RGPS têm como escopo a cobertura de determinados riscos sociais elegidos pelo legislador constitucional (art. 201, caput, da CF). Com referência à concessão e manutenção desses benefícios, julgue os itens que se seguem

De acordo com a legislação previdenciária, um segurado do RGPS que seja beneficiário de auxílio-acidente decorrente da consolidação de lesões que o tenham deixado com sequelas definitivas poderá receber esse benefício conjuntamente com aposentadoria por invalidez decorrente de outro evento.

A resposta correta é:

Os benefícios concedidos aos segurados do RGPS têm como escopo a cobertura de determinados riscos sociais elegidos pelo legislador constitucional (art. 201, caput, da CF). Com referência à concessão e manutenção desses benefícios, julgue os itens que se seguem

Para fins de obtenção de aposentadoria especial junto ao RGPS, o trabalhador deve comprovar a exposição efetiva aos agentes nocivos por meio do perfil profissiográfico previdenciário, documento que deve ser emitido pela empresa ou por seu preposto e embasar-se em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

A resposta correta é:

Os benefícios concedidos aos segurados do RGPS têm como escopo a cobertura de determinados riscos sociais elegidos pelo legislador constitucional (art. 201, caput, da CF). Com referência à concessão e manutenção desses benefícios, julgue os itens que se seguem

A legislação previdenciária estendeu o direito à percepção do salário-maternidade à segurada do RGPS que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Assim, havendo adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, a segurada fará jus à majoração proporcional do valor do benefício em relação ao número de crianças adotadas.

A resposta correta é:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

a) Irredutibilidade do valor dos benefícios, diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente às populações rurais, universalidade da cobertura e do atendimento, equidade na forma de participação no custeio, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e universalidade da cobertura e do atendimento.
b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, redutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, universalidade da cobertura e do atendimento, e universalidade da cobertura e do atendimento.
c) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, irredutibilidade do valor dos benefícios, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, equidade na forma de participação no custeio, universalidade da cobertura e do atendimento, diversidade da base de financiamento, e restrição da cobertura e do atendimento.
d) Universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, equidade na forma de participação no custeio, universalidade da cobertura e do atendimento, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, equidade na forma de participação no custeio, universalidade da cobertura e do atendimento, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e universalidade da cobertura e do atendimento.

A resposta correta é:

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de

a) universalidade da cobertura e singularidade no atendimento.
b) unidade na base do financiamento e custeio.
c) equidade na forma de participação no custeio.
d) centralização na administração, com direção única em todas as esferas de governo.
e) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, em razão das suas peculiaridades.

A resposta correta é:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
c) os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.
d) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
e) não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

A resposta correta é:

Em relação à Organização e Custeio da Seguridade Social, analise as afirmações abaixo.

I. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) de cada área: saúde, previdência social e assistência social.
II. A contribuição do empregado doméstico, bem como a do trabalhador avulso é de 12% (doze por cento) do seu salário- de-contribuição mensal.
III. A União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por falta de previsão da Lei Orçamentária Anual.
IV. Constitui receita da Seguridade Social 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
V. Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, IV e V.

A resposta correta é:

Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213/91 - mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,

a) quem está no gozo de benefício, limitado ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
b) até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar o serviço militar.
c) até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
d) até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
e) até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

A resposta correta é:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:

a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
b) descentralização, com direção única ou não, em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
c) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
d) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
e) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

A resposta correta é:

Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 30, de 27 de dezembro de 2001?

a) Sim, na qualidade de segurada, desde que comprovada a efetiva relação de dependência econômica.
b) Não, uma vez que a separação rompeu a relação econômica de dependência.
c) Sim, na condição de dependente do segurado, desde que credora de alimentos.
d) Não, visto que será beneficiário apenas o cônjuge ou companheiro
a) enquanto perdurar o casamento ou a união estável.
e) Sim, desde que o segurado não possua pais vivos, visto que após a separação os pais passam a ser automaticamente inscritos em substituição à ex-companheira.

A resposta correta é: