Questões de Direito Processual Civil

No que concerne à execução por quantia certa contra devedor solvente,

a) são, absolutamente, impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
b) podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis destinados à satisfação de prestação alimentícia.
c) o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, até trinta dias após a adjudicação ou alienação dos bens penhorados.
d) a impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
e) a impenhorabilidade não alcança quantias depositadas em caderneta de poupança, qualquer que seja o valor.

A resposta correta é:

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei nº 9.099/95,

a) a ação não poderá ser proposta no foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
b) a prova oral será reduzida a escrito, quando houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes.
c) o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas ou coisas.
d) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
e) o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica no momento da execução da sentença.

A resposta correta é:

Marcus, domiciliado em Cuiabá, mas proprietário de empresa com sede em São Paulo e filial em Salvador, pretende ajuizar ação fundada em direito pessoal contra três devedores solidários, residentes, respectivamente, em São Paulo, Curitiba e Salvador. A ação

a) poderá ser proposta em São Paulo, Curitiba ou Salvador, a critério do autor.
b) somente poderá ser proposta em São Paulo.
c) somente poderá ser proposta em Salvador.
d) somente poderá ser proposta em Curitiba.
e) poderá ser proposta no domicílio do autor.

A resposta correta é:

Ricardo, terceiro não interessado, pagou dívida de seu amigo Cleiton, em seu próprio nome, antes do vencimento. Nesta hipótese, Ricardo

a) não poderá reembolsar-se do que pagar uma vez que não possuía interesse no pagamento da dívida sendo considerada pela legislação mero ato de liberalidade.
b) poderá reembolsar-se do que pagar logo após o pagamento e independentemente do vencimento.
c) poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento e também se sub-roga nos direitos do credor.
d) poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento, porém não se sub-roga nos direitos do credor.
e) apenas sub-roga-se nos direitos do credor logo após o pagamento.

A resposta correta é:

A respeito dos embargos de declaração, considere:

I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judi ciais.
II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição.
III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) I.

A resposta correta é:

Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação de cobrança. A conduta de Pedro

a) é ilegal, pois está obrigado a realizar pessoalmente as diligências próprias de seu cargo.
b) é legal, se a pessoa à qual delegou as atribuições tiver cumprido as formalidades inerentes ao ato citatório e for analista judiciário oficial de justiça.
c) só é ilegal se a pessoa que cumpriu a diligência for seu cônjuge, irmão ou parente até o terceiro grau.
d) legal, porque a lei atribui ao oficial de justiça poderes para delegar suas funções por necessidade do serviço ou outro motivo justificado.
e) só é ilegal se a certidão a respeito da ocorrência, com menção de lugar, dia e hora, não tiver sido lavrada e assinada pelo próprio oficial de justiça.

A resposta correta é:

Na execução fiscal, o executado poderá apresentar

a) reconvenção dentro do prazo para embargos.
b) embargos no prazo de trinta dias contados do depósito em dinheiro feito para garantia da execução.
c) embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.
d) embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.
e) embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.

A resposta correta é:

No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

a) podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.
b) nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.
c) podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.
d) não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
e) incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

A resposta correta é:

Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.

a) Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem a interessada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
b) Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensão do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
c) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa.
d) Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe expressa e literalmente o ECA.

A resposta correta é:

Com relação aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.

a) O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.
b) Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte.
c) O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.
d) O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.

A resposta correta é: