Questões de Direito Processual Civil

Sobre as normas processuais aplicáveis à ação de improbidade administrativa , pode­ se afirmar , EXCETO:)

A) A falta da notificação prevista para que o réu apresente manifestação por escrito antes do recebimento da petição inicial não invalida os atos processuais ulteriores em ação de improbidade administrativa, salvo quando comprovado prejuízo.
B) De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra deputado federal.
C) É possível a transação, acordo ou conciliação, realizada por meio de termo de ajustamento de conduta, nas ações de improbidade reguladas pelo rito da Lei nº 8.429/92.
D) Recebida a manifestaç o por escrito, o juiz , no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitaréj a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcédência da ação ou da inadequação da via eleita .

A resposta correta é:

Acerca do processamento do recurso especial, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, pode-se afirmar, EXCETO:

A) Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça , ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça .
B) O relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado , poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
C) Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
D) A decisão do recurso especial pelo rito aplicável, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, possui efeito erga omnes.

A resposta correta é:

Sobre o procedimento previsto na Lei 8.069/90 para a perda do poder familiar , é CORRETO afirmar :

A) O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por
provocação do Ministério Público ou por qualquer pessoa.
B) Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentemente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, sem necessidade de termo de responsabilidade.
C) O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos .
D) Não sendo contestado o pedido, o juiz decretará de plano a revelia do réu.

A resposta correta é:

Sobre o processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:)

A) A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação , dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos. advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
B) Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, independente de registro.

C) Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico .
D) A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica , na forma da lei.

A resposta correta é:

Assinale a opção INCORRETA sobre os procedimentos do rito ordinário no CPC:)

A) O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento , suscitá-lo na contestação ou no prazo de 1O (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
B) Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz
ouvirá, a seu respeito, a outra , no prazo de 5 (cinco) dias.
C) Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até a data da audiência .
D) A testemunha é intimadí=I a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem corrf.9 os nomes das partes e a natureza da causa . Se a testemunha deixar de" comparecer , sem motivo justificado, será conduzida , respondendo pelas despesas do adiamento .

A resposta correta é:

Sobre o cumprimento de sentença , é correto afirmar, EXCETO:) ....

A) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em
liquidação , não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso li do CPC, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
B) A impugnação não terá efeito suspensivo , podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
C) Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá o juiz declarar de imediato o valor que entende correto, ou declarar à rejeição liminar dessa impugnação.
D) É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo

considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna.

A resposta correta é:

Sobre os Recursos Cíveis, é correto afirmar, EXCETO:)

A) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
B) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na
apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
C) Recebida a apelação em ambos os efeitos, é facultado ao juiz inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover , desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
D) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

A resposta correta é:

Sentindo-se lesados em decorrência de fraude na realização de concurso público municipal, 227 cidadãos protocolaram um abaixo-assinado na Promotoria de Justiça narrando diversos eventos observados durante a realização da avaliação escrita : não exigência de documento de identidade dos candidatos , falta de fiscalização e quebra do sigilo das provas. Instaurado o inquérito civil, constatou-se que o Município contratou uma cooperativa, mediante dispensa de licitação, para a realização do concurso , sob a justificativa de que a remuneração se daria exclusivamente com os valores oriundos das inscrições dos candidatos. As inscrições geraram , para a cooperativa, a receita total de R$ 95.880,00, montante superior ao previsto para a dispensa de licitação. A investigação constatou também que o edital não incluiu a previsão dos casos de isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual n. 13.392, de 1999, a qual atende aos dispositivos das Constituições estadual e federal que garantem o direito de ampla acessibilidade aos cargos públicos. Ficou provado também que todas as despesas necessárias à realização da prova, inclusive os recursos humanos, foram custeados pelo Município.

Daí, em ação civil pública, foram formulados os pedidos seguintes:

I. Reembolso individual dos valores pagos a título de inscrição, a todos os candidatos.

lI. Nulidade dos contratos entre Município e cooperativa, por falta de prévia licitação.

IlI. Nulidade do concurso público por quebra do sigilo das provas.

IV. Restituição
integral do valor da remuneração da cooperativa aos cofres públicos.


Tendo em vista a relação de prejudicialidade, referidos pedidos devem ser analisados na seguinte ordem:

A) I, IV, IlI e lI.
B) IV, I, lI, IlI.
C) lI, IlI, IV, I.
D) IlI, lI, IV, I.

A resposta correta é:

Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO:

A) Quando proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocorrerá nulidade caso não se dê a citação da pessoa jurídica de direito público cuja probidade foi violada, para integrar o polo ativo.
B) Há litisconsórcio passivo facultativo, nas ações civis públicas por dano ambiental em loteamento irregular, entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus ocupantes.
C) Não é possível a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente contra o particular, ainda que este tenha induzido, concorrido ou se beneficiado do ato.

D) Sendo o Ministério Público autor e requerendo a realização de prova pericial no bojo da ação civil públfça, o encargo financeiro deve recair sobre a Fazenda Pública do ente federativo a que estiver vinculado.

A resposta correta é:

Quanto ao instituto da prescrição nas ações coletivas, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A) No caso de servidor público federal ocupante de cargo efetivo, a contagem de prescrição, para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tem como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido .
B) O fato de existir execução coletiva não influencia no prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.
C) Não se aplica a prescrição intercorrente nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.
D) É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

A resposta correta é: