Questões de Direito Processual Civil

Sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos de interesses coletivos , está CORRETO afirmar :

A) A assinatura do termo de ajustamento de conduta, previsto no artigo 5°, §6° da Lei de Ação Civil Pública e no artigo 211 do Estatuto da Criança e Adolescente , é um direito subjetivo do particular .
B) A mediação e a conciliação são a mesma coisa, pois que se utilizam de um terceiro para auxiliar as partes na busca de uma solução satisfatór ia para ambas, sem, contudo, opinar diretamente sobre a lide em questão, utilizando-se de técnicas que propiciem oportunidades para que elas possam toma r decisões , auxiliando de forma construtiva o restabelecimento da comunicação, aproximando-as de tal modo que a decisão tomada seja do agrado de todos.
C) A arbitragem é um instrumento de solução de conflitos que pode envolver direitos disponíveis e indisponíveis e sempre se dará por equidade.
D) A negociação se dá sJm a participação de terceiros, sendo as próprias partes interessadas as responsáveis pela resolução do conflito, em autocomposição.

A resposta correta é:

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:)

A) É cabível para a proteção da moralidáde administrativa , ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.
B) O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.
C) Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades .
D) A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente .

A resposta correta é:

O compromisso de ajustamento previsto na Lei de Ação Civil Pública:)

A) Pode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública ou coletiva.
B) Tem natureza jurídica de contrato, uma vez que tem como características ser bilateral e consensual.
C) Quando tomado pelo Ministério Público, deve sempre esgotar todo o objeto da investigação em curso no inquérito civil e impede que outros co-legitimados tomem outro compromisso ou proponham ação civil publica ou coletiva sobre os mesmos fatos, mesmo que versem sobre outras prestações, se entenderem as primeiras insuficientes ou incorretas;
D) Quando firmado no bojo de uma ação civil pública, mesmo não sendo o Ministério Público parte, deverá sej ouvido antes de eventual homologação.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

a) As obrigações periódicas exigem pedido expresso na petição inicial.
b) As ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas obedecem ao procedimento sumário.
c) A atividade jurisdicional de execução sempre depende da fase cognitiva para exaurir a prestação jurisdicional.
d) O processo independe da existência do direito substancial da parte que o invoca, de modo que a função jurisdicional atua sem se subordinar à procedência ou não das razões de mérito arguidas pela parte requerente.
e) Nas ações de revogação de doação, as partes podem convencionar a substituição do procedimento sumário pelo ordinário.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito da competência.

a) A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.
b) Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.
c) Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.
d) Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
e) A competência da justiça estadual é residual.

A resposta correta é:

No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

a) Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
b) Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.
c) Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.
d) O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.
e) A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

A resposta correta é:

Em relação aos recursos, à execução, aos procedimentos cautelares específicos e à produção antecipada de provas, assinale a opção correta.

a) O recurso interposto após o expediente bancário exige o recolhimento antecipado do preparo, sob pena de deserção.
b) Nos embargos à execução de título judicial, será permitido ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
c) O princípio da consumação consiste na exigência de que a decisão seja impugnada pelo recurso previsto na legislação como adequado ao ataque.
d) A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
e) Não se admitirá o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando o executado não for localizado para a citação.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

a) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
b) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.
c) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.
d) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.
e) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

A resposta correta é:

Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) A lei classifica expressamente os atos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
b) Em regra, no julgamento da lide, cabe ao juiz recorrer à analogia, aos costumes, à equidade e aos princípios gerais do direito.
c) Documento redigido em língua estrangeira prescinde de formalidades para ser juntado aos autos.
d) As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório quando o pedido fundar-se em motivo legítimo.
e) A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.

a) Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença ilíquida.
b) A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material após o seu trânsito em julgado.
c) No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.
d) Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.
e) A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire força de lei para as partes e para todos os juízos.

A resposta correta é: