Questões de Direito Processual Civil

Quanto ao ato processual de citação,

a) deverá o ato ser realizado sempre pessoalmente ao réu, ou, se ausente, por edital ou hora certa.
b) o advogado pode receber a ordem de citação inicial, independentemente de poderes expressos para tanto, decorrendo a possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.
c) é nula a citação se o réu, à época do ato, já era incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interdi tado posteriormente.
d) não se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado.
e) para que se proceda à nomeação de curador para receber a citação em nome do réu enfermo mental ou que se encontre impossibilitado para recebê-la, é suficiente a constatação dessa circunstância pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.

A resposta correta é:

Quanto à competência, é correto afirmar:,

a) As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já esta bilizada com a propositura da ação.
b) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro de seu último domicílio.
c) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
d) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; são, porém, relevantes, como regra geral, as modificações do estado de fato ou de direi to ocorridas posteriormente.
e) A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

A resposta correta é:

Considere as seguintes afirmações:

I. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
II. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
III. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá depois, em processo posterior, em nenhuma hipótese discutir a justiça da decisão na qual se formou a coisa julgada, dada sua imutabilidade e a natureza da in tervenção assistencial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I.
c) III.
d) I e III.

A resposta correta é:

Sra. Z promove ação em face do Estado W objetivando o reconhecimento de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar determinado débito em decorrência de uma violação contratual ocorrida entre as partes. Ambas as pretensões são acolhidas, tendo ocorrido o trânsito em julgado, após longo curso. Iniciada a execução, postulou o credor o pagamento imediato dos valores apurados. Em termos de Execução contra a Fazenda Pública, a,

a) penhora de tantos bens quantos bastem para a execução é possível.
b) defesa cabível se corporifica pelo manejo de Embargos de Terceiro.
c) execução de obrigação de fazer tem rito especial.
d) pagamento de valores devidos é realizado mediante precatório.
e) réu é citado na execução para realizar o pagamento ou apresentar impugnação,

A resposta correta é:

Existem inúmeros vícios que podem atingir a sentença transitada em julgado e que permitem a utilização da ação rescisória. Quando o vício for relacionado à conduta do Juiz, um dos fundamentos possíveis para rescindir o julgado, nos termos do Código de Processo Civil, é relacionado à,

a) confissão
b) transação
c) inexigibilidade
d) prevaricação
e) incompetência

A resposta correta é:

Sr. X é citado para responder à ação de investigação de paternidade proposta pela Sra. Z e não apresenta contestação. Diante disso, o Juiz da Vara de Família julga procedente o pedido. O Ministério Público que atua no processo apresenta o recurso cabível que vem a ser provido mediante decisão exarada pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado H, retornando o processo para o Juízo de origem. O venerando aresto assentou que, no caso, a revelia não surtiria os seus efeitos, nos termos do Código de Processo Civil, diante de o litígio versar sobre,

a) questão inconciliável
b) situação jurídica especial
c) direito indisponível
d) ponto sob mediação
e) ordem pública

A resposta correta é:

Sr. X promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Y & Y Ltda., postulando a sua condenação em danos causados correspondentes a dois milhões de reais. Deu à causa o valor de cem mil reais para não pagar demasiadas custas. O réu citado não concordou com o valor da causa. Nesse caso, em relação ao valor da causa, de acordo com o Código de Processo Civil, o réu deve manejar a denominada,

a) contestação
b) impugnação
c) reconvenção
d) exceção
e) inibição

A resposta correta é:

Sr. Z promove ação de cobrança em face de Sra Q, postulando a quantia de cem mil reais. O processo é distribuído para a Vara da Comarca X, domicílio do credor. Sra Q não opõe exceção de incompetência. Nesse caso descrito, nos termos das regras processuais, ocorre a denominada,

a) prorrogação de competência
b) vinculação de competência
c) extinção de competência
d) declaração de competência
e) suspensão de competência

A resposta correta é:

A respeito dos recursos no âmbito do sistema processual civil e do processo de execução, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, defensor público, na defesa dos interesses de seu assistido, José, após sua intimação pessoal com vista dos autos de acórdão cuja parte dispositiva possui julgamento unânime e por maioria de votos, adotou como estratégia a interposição de embargos infringentes contra a parte não unânime do dispositivo do acórdão. Assim, interpôs recurso especial contra a parte de julgamento unânime do acórdão somente após o julgamento dos embargos infringentes e sua intimação pessoal do referido acórdão com vista dos autos. Nessa situação, a atuação do defensor público foi correta, por encontrar amparo legal na legislação processual.

A resposta correta é:

Julgue os itens que se seguem, acerca de sentença e coisa julgada.

Devido a recente modificação, a legislação processual civil passou a permitir que o juiz profira sentença de improcedência tão logo seja distribuída a demanda, desde que presentes determinados requisitos. O objetivo do legislador foi o de conferir mais racionalidade e celeridade ao julgamento dos chamados processos repetitivos, ou seja, aqueles que versem teses jurídicas e cujo suporte fático permaneça inalterado de um caso para outro.

A resposta correta é: