Questões de Direito Processual do Trabalho

Constitui pressuposto intrínseco do recurso de revista

a) a tempestividade.
b) a sucumbência.
c) a divergência jurisprudencial.
d) a regularidade de representação.
e) o preparo.

A resposta correta é:

O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio

a) da eventualidade.
b) inquisitivo.
c) da imediação.
d) dispositivo.
e) da extrapetição.

A resposta correta é:

Empresa celebrou, por motivo de força maior, acordo diretamente com seus empregados, para redução geral dos salários, equivalente a 30% e durante 60 dias. O Sindicato da categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento do equivalente à redução salarial. Neste caso, a redução foi considerada

a) inválida porque a Carta Magna garantiu a irredutibilidade salarial, mantendo, nessa parte, a CLT.
b) válida porque levada a efeito mediante acordo com os empregados.
c) inválida porque, de acordo com a Carta Magna, a redução salarial só pode ser estipulada por via de convenção ou acordo coletivo, qualquer que seja a causa ou motivo dela.
d) válida porque houve motivo de força maior e acordo com os empregados.
e) válida, porque a redução salarial provisória não precisa ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A resposta correta é:

No processo AA que tramita perante a Justiça do Trabalho, em razão da competência absoluta, são partes a Federação X e o Ministério Público do Trabalho. No processo BB que também tramita perante a Justiça do Trabalho são partes o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Sindicato dos Advogados Y. Nestes casos, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante às custas,

a) apenas o Ministério Público do Trabalho possui isenção legal.
b) apenas o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem isenção legal.
c) nenhuma das entidades, nem mesmo o Ministério Público do Trabalho, possui isenção legal.
d) todas as entidades, bem como o Ministério Público do Trabalho, possuem isenção legal.
e) apenas o Ministério Público do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação X, possuem isenção legal.

A resposta correta é:

Cíntia, renomada executiva empregada de empresa multinacional, ajuizou ação rescisória em face do trânsito em julgado de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, tendo em vista que a sentença foi proferida por juiz absolutamente incompetente. Cíntia atribuiu à ação rescisória o valor de R$ 500.000,00. Neste caso, Cíntia

a) está desobrigada a qualquer depósito prévio, tratando- se de exceção prevista para o ajuizamento por pessoa física.
b) deverá depositar previamente em juízo o valor de R$ 50.000,00.
c) deverá depositar previamente em juízo o valor de R$ 5.000,00.
d) deverá depositar previamente em juízo o valor de R$ 100.000,00.
e) está desobrigada a qualquer depósito prévio, uma vez que este somente é previsto para demandas cíveis.

A resposta correta é:

Considere a seguinte situação hipotética: em determinada reclamação trabalhista foi ordenada a prévia liquidação por cálculos da sentença já transitada em julgado. Na fase de liquidação de sentença, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada, o prazo

a) comum de cinco dias, sob pena de preclusão.
b) sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.
c) comum de dez dias, sob pena de preclusão.
d) sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.
e) comum de dez dias, não havendo preclusão em razão dos embargos à execução.

A resposta correta é:

Fabiana é advogada recém formada e está com dúvidas a respeito da contagem processual do prazos judiciais, solicitando ajuda para seu tio, advogado militante na Justiça do Trabalho. O prazo processual para Fabiana interpor agravo de petição começou no dia 16 de dezembro. Neste caso, considerando que o término do recesso ocorreu em uma terça-feira, o referido prazo processual terminará, em janeiro, no dia

a) 12.
b) 8.
c) 6.
d) 14.
e) 10.

A resposta correta é:

No tocante aos embargos à execução, considere:

I. Mesmo que se trate de título executivo extrajudicial trabalhista, o executado poderá opor embargos no prazo de cinco dias, após garantia do juízo.
II. O embargado será intimado para impugnar os em bargos à execução no prazo de oito dias.
III. A competência para julgamento dos embargos à execução é do juízo onde se processa a execução.
IV. O procedimento dos embargos à execução veda a oitiva de testemunhas, uma vez que as matérias discutidas são, exclusivamente, de direito, como exemplo da prescrição.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

A resposta correta é:

Considere a seguinte situação hipotética: Em determinada execução trabalhista foi leiloada uma casa e seu respectivo terreno na cidade de Belo Monte. Severino arrematou a referida casa pelo preço de R$ 390.000,00. Neste caso,

a) Severino deverá garantir o lance com sinal cor respondente a R$ 39.000,00.
b) se Severino não pagar, dentro de 48 horas, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.
c) se Severino não pagar, dentro de cinco dias, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.
d) Severino deverá garantir o lance com sinal cor respondente a R$ 78.000,00.
e) Severino deverá pagar o preço total da arrematação, em até 48 horas da realização da praça, independentemente de sinal.

A resposta correta é:

Considere a seguinte situação hipotética: Márcio reside em Maceió e está sendo executado em reclamação trabalhista proposta pela sua ex-empregada doméstica, reclamação esta já em fase de execução. Márcio não possui dinheiro depositado em conta corrente, poupança ou aplicação bancária, mas possui os seguintes bens: um trator; um apartamento situado em Salvador; pedras preciosas; um seguro de vida e quotas de sociedade empresarial. Neste caso, considerando que Márcio não indicou bens à penhora, o oficial de justiça deverá penhorar, preferencialmente,

a) o apartamento.
b) o trator.
c) as pedras preciosas.
d) o seguro de vida.
e) as quotas de sociedade empresarial.

A resposta correta é: