Questões de Direito Processual do Trabalho

Sobre a atuação e representação da parte perante a Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:

a) A ação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo.
b) A Administração Pública Direta, quando representada em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, está dispensada da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
c) A Administração Pública Direta, quando representada em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Em toda ação trabalhista, o preposto deve ser empregado do reclamado.
e) O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A resposta correta é:

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:

a) é cabível o recurso pedido de revisão contra a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
b) somente haverá nulidade do ato quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
c) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
d) o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
e) as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação.

A resposta correta é:

O termo conciliatório homologado pelo juiz do trabalho, com pronunciamento explícito de sua motivação, é atacável por

a) embargos do devedor.
b) ação anulatória.
c) mandado de segurança.
d) ação rescisória.
e) ação declaratória de nulidade de ato judicial.

A resposta correta é:

Sobre os recursos trabalhistas, considere as seguintes afirmações: I. Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
II. Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
IV. A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
V. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Estão corretas

a) II, III e V, apenas.
b) I, II, III, IV e V.
c) I, II e III, apenas.
d) II, IV e V, apenas.
e) I, II e V, apenas.

A resposta correta é:

No Processo Judiciário do Trabalho,

a) o não comparecimento do reclamante ou da reclamada à audiência importa o arquivamento da ação trabalhista.
b) a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.
c) a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em sede recursal.
d) não havendo acordo em audiência, o reclamado terá 15 minutos para aduzir sua defesa.
e) apresentada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação entre as partes. )

A resposta correta é:

D o procedimento sumaríssimo trabalhista,

a) não se admite o jus postulandi.
b) estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
c) os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
d) quando necessário e indispensável à efetivação dos direitos sociais, se fará citação por edital.
e) as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

A resposta correta é:

Sobre o procedimento sumaríssimo no direito processual do trabalho, pode-se afirmar que

a) não está disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho.
b) caberá citação por edital.
c) o juiz não poderá determinar imediata condução coercitiva da testemunha intimada que não comparecer à audiência.
d) a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
e) não se admite prova pericial.

A resposta correta é:

Quanto aos prazos no processo do trabalho,

a) os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
b) não havendo acordo, o reclamado terá 10 (dez) minutos para aduzir sua defesa.
c) cabe agravo de petição no prazo de 10 (dez) dias.
d) no Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.
e) conforme entendimento sumulado pelo TST, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

A resposta correta é:

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004, alterou-se a competência material da Justiça do Trabalho. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Nas ações acidentárias derivadas de acidente de trabalho promovidas pelo trabalhador segurado em face do INSS, é competente a Justiça do Trabalho.
b) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, em nenhuma hipótese, são de competência da Justiça do Trabalho.
c) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Estado interessado poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
d) As ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos e trabalhadores, são de competência da Justiça do Trabalho.
e) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho.

A resposta correta é:

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:

a) O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
b) São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
c) Dispensa de preparo para a interposição de recursos.
d) Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
e) Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.

A resposta correta é: