Questões de Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho.

a) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços públicos.
b) Cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias, para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e interessados.
c) Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.
d) Cabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem julgamento do mérito.
e) Na hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do trabalho, a competência originária para analisar mandado de segurança impetrado pelo empregador é do TRT.

A resposta correta é:

Sobre o processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A conciliação e a mediação são métodos adversariais de solução de conflitos.
II) O direito de ação contempla um complexo de direitos, tais como o de apresentar argumentos e provas em favor de determinada pretensão, não se resumindo ao direito de provocar a jurisdição.
III) As garantias processuais atribuem significado concreto ao direito material, na medida em que favorecem o seu gozo efetivo, no caso da sua não observância espontânea.
IV) Os costumes, enquanto fonte do direito, consistem no uso reiterado, uniforme e prolongado de determinada regra de conduta, pela convicção geral de consistir o respeito a esta regra uma obrigação.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente a afirmativa I esta correta.
e) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

A resposta correta é:

Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.

a) Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data.
b) Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público.
c) O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz.
d) Dispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado de injunção que discuta norma regulamentadora estadual que torne inviável o exercício de direitos assegurados na referida constituição.
e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe é hipótese de legitimidade ativa extraordinária e independe de autorização dos associados, figurando a entidade, nesse caso, como substituto processual.

A resposta correta é:

Sobre o processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Considerando como características do processo oral o predomínio da palavra falada, a identidade física do juiz, a concentração dos atos em audiência e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, pode ser afirmado que o processo do trabalho é um processo oral.
II) As partes podem indicar à oitiva no máximo três testemunhas, qualquer que seja o procedimento impresso ao processo.
III) O caráter obrigatório da conciliação está na sua tentativa e não na sua celebração.
IV) O juiz é obrigado a homologar acordo celebrado pelas partes.

a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
d) Somente a afirmativa I esta correta.
e) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

A resposta correta é:

Acerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção correta.

a) A gravação ambiental não autorizada realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é admitida pelo ordenamento constitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada das pessoas, ainda que se comprove a existência de alguma excludente de ilicitude, como a legítima defesa.
b) Para fins de prova em processo, não é necessária uma ordem judicial para a apreensão de computador pessoal e a utilização dos dados nele armazenados, já que a situação não caracteriza violação ao sigilo de comunicação de dados previsto na CF.
c) Dado o direito à liberdade, previsto na CF, somente se admite a prisão de alguém em caso de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.
d) O direito de ampla defesa aplica-se aos processos judiciais e administrativos e abrange o direito à informação dos atos praticados no processo, o direito de manifestação acerca de tais atos e a garantia de consideração dos argumentos utilizados na defesa.
e) A busca e a apreensão de documentos realizada mediante violação do domicílio caracteriza-se como prova ilícita por derivação.

A resposta correta é:

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete ministros, togados e vitalícios, que são escolhidos entre brasileiros, de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade, e nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
II) Os órgãos fracionários dos Tribunais submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento destes, ou do plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão.
III) A competência das Varas do Trabalho é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços.
IV) Não há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista, após a Constituição da República de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente a afirmativa III esta correta.
e) Todas as afirmativas estão incorretas.

A resposta correta é:

De acordo com a Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a exclusão de peças e documentos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo

a) permitida apenas atribuição de funcionalidade semelhante a servidores quando não envolver exce ções de incompetência ou suspeição.
b) permitida a sua delegação ou atribuição de funciona lidade semelhante a servidores.
c) permitida apenas a atribuição de funcionalidade semelhante a servidores quando não envolver exclusão de documentos de defesa, procurações ou peças recursais.
d) permitida a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante apenas a analista judiciários - área judiciária.
e) vedada a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante a servidores.

A resposta correta é:

No caso de conciliação no processo do trabalho, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,

a) exceto para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
b) exceto se houver violação de norma de ordem pública.
c) inclusive para a Previdência Social e Receita Federal do Brasil.
d) podendo ser desconstituído por meio de ação anulatória.
e) exceto para o Ministério Público do Trabalho.

A resposta correta é:

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A autocomposição, como expressão do poder reconhecido à vontade dos interessados para a tutela dos seus interesses, encontra limites no caráter autárquico do direito do trabalho.
II) A aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho pressupõe a omissão do direito processual do trabalho e a compatibilidade da norma a ser importada do direito processual comum com as suas regras e princípios.
III) Ao Poder Judiciário é vedado, ao julgar dissídios coletivos de natureza econômica, promover retrocesso na condição social dos trabalhadores.
IV) Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

A resposta correta é:

No processo do trabalho, as autarquias estaduais

a) poderão ouvir até 3 testemunhas, exceto se a demanda estiver submetida ao procedimento sumaríssimo.
b) não se sujeitam à revelia.
c) tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar a ação.
d) não se sujeitam ao preparo dos recursos.
e) estão isentas do pagamento de custas, mas devem realizar o depósito recursal.

A resposta correta é: