Questões de Direito Processual Penal

Tradicionalmente, testemunha é definida como o sujeito, diverso das partes e estranho ao caso penal, que é chamado a juízo por iniciativa das partes (ou, excepcionalmente, por ordem direta do juiz), a fim de render, sob a forma oral, uma declaração que tenha por objeto a reconstrução histórica ou a representação narrada dos fatos relevantes para o julgamento, ocorridos anteriormente e por ele sentido ou percebido por meio dos seus próprios sentidos, de visu vel auditu (COMOGLIO, Luigi Paolo. Le prove civili. 3ª ed. Torino: UTET, 2010, pp. 573-574). Sobre a prova testemunhal, é correto afirmar que:

a) após a reforma de 2008, a falta de qualquer das testemunhas não será motivo para o adiamento da sessão do Tribunal do Júri, ainda que haja a cláusula de imprescindibilidade.
b) o não comparecimento ou a não indicação de dia, hora e local para inquirição pela autoridade que goza de tal prerrogativa não acarreta a perda da prerrogativa, impondo-se a renovação do ato.
c) diante do envolvimento com o fato apurado, os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante devem ser ouvidos como informantes, dispensado o compromisso legal.
d) Procurador do Trabalho que participa de força tarefa na qual são identificados ilícitos penais não pode figurar como testemunha, pois integra o Ministério Público, que é parte na ação penal.
e) nos delitos materiais, de conduta e resultado, desde que desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir o auto de corpo de delito.

A resposta correta é:

Ignácio Poluto, famoso e importante médico proctologista do Rio de Janeiro, obteve sucesso no pleito de 2010, alcançando uma das vagas de Deputado Estadual no RJ. Após sua diplomação, recebeu convite para assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde, em cidade do interior do Estado, afastando-se da Assembleia Legislativa. Ocorre que, ultrapassado um ano de exercício do cargo municipal, descobriu-se que Ignácio Poluto havia se envolvido em esquema ilícito de fraudes à licitação e comércio ilegal de órgãos de pessoas vivas, acarretando a morte de alguns pacientes, antes de concorrer ao cargo. Com a exposição do caso na mídia e devido ao prestígio do médico junto à Assembleia Legislativa, foi votado às pressas projeto de lei conferindo a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, aos Parlamentares Estaduais e Municipais e aos Secretários Municipais, ato que foi sancionado pelo Governador no dia seguinte, tendo imediata vigência. Concluída a persecução preliminar e elaborada a denúncia por promotor de Justiça com atribuição criminal da cidade onde o esquema foi descoberto, foi distribuída a exordial, com requerimento de prisão preventiva, o que foi acolhido pelo Juiz de Direito competente. Diante do quadro hipotético delineado, o juiz:

a) não poderia decretar a prisão, pois o Estado-membro dispõe de competência para outorgar a agentes públicos do primeiro escalão a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
b) poderia decretar a prisão, pois os fatos investigados e imputados referem-se a período anterior ao exercício dos cargos públicos, tendo incidência o princípio tempus regit actum.
c) não poderia decretar a prisão, pois a circunstância de não se encontrar no exercício do mandato não seria de molde a afastar a prerrogativa de foro (ser julgado pelo Tribunal de Justiça) .
d) poderia decretar a prisão, pois, na estrutura do executivo municipal, apenas o Prefeito municipal goza de foro por prerrogativa de função, com expressa previsão no texto da Constituição da República.
e) poderia decretar a prisão, pois o afastamento ou a suspensão do exercício do cargo eletivo afasta as prerrogativas a ele inerentes, como o foro por prerrogativa de função e a imunidade à prisão.

A resposta correta é:

No processo penal, a prova produzida durante o inquérito policial

a) pode ser utilizada por qualquer das partes, bem como pelo juiz.
b) tem o mesmo valor que a prova produzida judicialmente.
c) pode ser utilizada somente pelo juiz.
d) não tem valor legal.
e) deverá ser sempre ratificada judicialmente para ter valor legal.

A resposta correta é:

A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que

a) não importará em confissão, mas em presunção de culpabilidade.
b) importará em confissão.
c) importará em confissão, exceto se o acusado manifestar o direito constitucional de somente falar em juízo.
d) não importará em confissão, entretanto, poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz em eventual processo penal.
e) não importará em confissão.

A resposta correta é:

Em relação ao tema prisão, é correto afirmar que

a) o emprego de força para a realização da prisão será permitido sempre que a autoridade policial julgar necessário, não existindo restrição legal.
b) a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade de domicílio.
c) a prisão cautelar somente ocorre durante o inquérito policial.
d) em todas as suas hipóteses, é imprescindível a existência de mandado judicial prévio.
e) a prisão preventiva somente ocorre durante o processo judicial.

A resposta correta é:

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que

a) sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá, por portaria, instaurar inquérito policial.
b) por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial.
c) o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública.
d) a notícia de um crime, ainda que anônima, pode, por si só, suscitar a instauração de inquérito policial.
e) é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

A resposta correta é:

A fiança

a) poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão, salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia.
b) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.
c) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
d) somente poderá ser prestada durante o inquérito policial.
e) poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária.

A resposta correta é:

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

A resposta correta é:

No delito de homicídio, o exame de corpo de delito

a) é prova pericial fundamental, sem a qual não pode haver o oferecimento da denúncia.
b) deve, em regra, ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
c) é dispensável, no caso de confissão do crime.
d) é dispensável, caso existam outras provas da prática delituosa.
e) deve ser realizado por dois peritos médicos pertencentes ao Instituto Médico Legal.

A resposta correta é:

No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o

a) inquisitivo formal.
b) acusatório formal.
c) inquisitivo.
d) inquisitivo unificador.
e) acusatório.

A resposta correta é: