Questões de Direito Processual Penal

Cabe recurso de ofício da sentença

a) que conceder habeas corpus.
b) que absolver o réu por inexistência do crime.
c) de pronúncia.
d) de absolvição sumária.
e) que denegar habeas corpus.

A resposta correta é:

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

a) não há diferença entre nulidades absolutas e relativas.
b) no processo penal há prevalência do interesse do réu.
c) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.
d) o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.
e) é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade.

A resposta correta é:

No processo penal, as intimações

a) serão sempre pessoais.
b) do defensor constituído serão feitas pelo órgão incumbido da publicidade.
c) não são obrigatórias quando se trata do Ministério Público.
d) são atos que, se desrespeitados, causam nulidade absoluta do processo.
e) serão pessoais, salvo se o réu estiver preso.

A resposta correta é:

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição processante,

a) será citado mediante carta precatória.
b) será citado por hora certa.
c) será julgado à revelia.
d) deverá ser dispensado de comparecer nas audiências, devendo ser interrogado por videoconferência.
e) deverá solicitar que o processo seja remetido para a comarca de sua residência, a fim de que possa se defender melhor dos fatos que lhe são imputados na denúncia.

A resposta correta é:

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

a) apelação.
b) em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.
c) protesto por novo júri.
d) em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.
e) recurso em sentido estrito.

A resposta correta é:

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

a) ampla defesa e intervenção mínima.
b) presunção de inocência e lesividade.
c) intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
d) presunção de inocência e ampla defesa.
e) lesividade e intervenção mínima.

A resposta correta é:

Em se tratando de processo penal, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta.

a) Costume e lei.
b) Costume e jurisprudência.
c) Doutrina e jurisprudência.
d) Princípios gerais do direito e doutrina.
e) Lei e costume.

A resposta correta é:

A questão de número refere-se à Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/1984.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

a) Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste, a seus familiares.
b) Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto total da remuneração do trabalho.
c) Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
d) Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
e) Indenização à vítima ou a seus sucessores.

A resposta correta é:

A questão de número refere-se à Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/1984.

Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

a) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
b) O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
c) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a remição, durante o período do impedimento.
d) A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
e) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2 (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

A resposta correta é:

A questão de número refere-se à Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/1984.

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

a) autorizar a saída temporária no regime aberto.
b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
d) determinar a prisão domiciliar.
e) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

A resposta correta é: