Questões de Direito Processual Penal

No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:)

A) Pode ser concedida em caso de falecimento da companheira.
B) Pode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.
C) Pode ser concedida para tratamento médico.
D) Pode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, completa a lacuna existente na afirmativa abaixo :Compete ao dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de dois diferentes Estados da Federação que, diante de inquérito policial já relatado, entendem pertencer ao outro a atribuição para nele funcionar. )

A) Conselho Nacional do Ministério Público.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Procurador-Geral da República.
D) Superior Tribunal de Justiça.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista:)

A) Somente na Constituição Federal.
B) Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.
C) Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais .
D) Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias
federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade .

A resposta correta é:

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que ão contém a assinatura do Promotor de Justiça , é:) Í "

A) Absolutamente nula.
B) Formalmente correta.
C) Inexistente.
D) Meramente irregular.

A resposta correta é:

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:)

A) Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao querelante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur . Caso, no entanto , o juiz discorde de eventual não oferecimento do benefício, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
B) Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
C) É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemen te, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.
D) A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental , que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado .

A resposta correta é:

Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência
CORRETA para os itens abaixo :

(
) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração penal eleitoral é de 10 (dez) dias.


(
) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida oportunidade às partes para reconciliação.


(
) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida , o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.


(
) As regras de infornJatização do processo judicial preveem que quando a petição eletrônica for enviada para atender a prazo processua l, serão consideradas tempe!stivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

A) (V) (F) (V) (V).
B) (F) (F) (V) (V).
C) (V) (V) (V) (F).
D) (V) (V) (F) (V).

A resposta correta é:

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA :)

A) Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.
B) No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção .
C) Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.
D) Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

A resposta correta é:

Sobre as medidas cautelares instituídas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
B) Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
C) Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
D) A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares .

A resposta correta é:

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA :

A) Cabível quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
B) A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias.
C) A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
D) Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes.

A resposta correta é:

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA :)

A) Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça , para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
B) Poderá ser interposta pelo ofendido , mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
C) É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o princípio da
devolução plena.
D) Não se admite segunda apelação , sob a alegação da decisão dos jurados ser contrária à prova dos autos.

A resposta correta é: