Questões de Direito Processual Penal

Sobre as medidas assecuratórias , assinale a alternativa INCORRETA :)

A) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
B) Caberá ao Ministério Público promover a hipoteca legal e o arresto se o ofendido for pobre e o requerer.
C) A medida assecuratória de sequestro não é cabível em bens móveis.
D) O juiz determinará a alienação antecipada dos bens quando houver dificuldade para sua manutenção.

A resposta correta é:

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.
b) O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
c) A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
e) A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

A resposta correta é:

Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014. Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.

a) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente.
b) A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver transcorrido o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva intercorrente.
c) A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais admitida pelo Código Penal, o que impede seu reconhecimento no caso da questão.
d) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
e) Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

A resposta correta é:

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

a) Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.
b) O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.
c) A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.
d) O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.
e) Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

a) Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
b) A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.
c) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
d) Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.
e) Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

A resposta correta é:

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
b) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.
c) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.
d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.
e) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

a) A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.
b) No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.
c) O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.
d) Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.
e) Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

a) É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.
b) A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.
c) Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.
d) O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.
e) Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

A resposta correta é:

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
b) Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.
c) A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.
d) O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.
e) O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

A resposta correta é:

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

a) A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.
b) O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.
c) O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.
d) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
e) Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

A resposta correta é: