Questões de Direito Processual Penal

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
b) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

A resposta correta é:

Lei processual penal

a) não admite interpretação sistemática.
b) não admite aplicação analógica.
c) não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
d) não deve ser interpretada sempre restritivamente.
e) não admite interpretação extensiva.

A resposta correta é:

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.
b) A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.
c) A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.
d) O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.
e) A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

A resposta correta é:

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.
b) Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
c) O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.
d) A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.
e) Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

A resposta correta é:

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.
b) A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c) O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.
d) O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.
e) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

A resposta correta é:

A liberdade provisória

a) deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
b) pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
c) ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.
d) pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.
e) pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

A resposta correta é:

A prisão temporária

a) será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.
b) poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.
d) poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.
e) poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

A resposta correta é:

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

A resposta correta é:

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

a) O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.
b) A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.
c) As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.
d) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.
e) A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

A resposta correta é: