Questões de Direito Processual Penal

Analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não exceder a dois anos.
II. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/ 06) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada.
III. Ensejam a regressão de regime prisional a prática de fato definido como crime doloso ou a condenação do sentenciado por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
IV. Configura-se a suspeição do juiz na hipótese em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

a) I apenas.
b) II apenas.
c) III apenas.
d) I, II, III e IV.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa CORRETA.

a) No caso de réu citado por edital, em que tenha sido decretada a suspensão do processo e da prescrição, o juiz deverá determinar a antecipação da produção de provas para evitar o decurso do tempo, com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo.
b) Conforme determina nossa lei processual penal, sendo cabível nova definição jurídica do fato capitulado na denúncia e não procedendo o Ministério Público ao seu aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos.
c) A decisão que, embora admitido o recurso de apelação, obsta sua expedição e seu seguimento, desafia recurso em sentido estrito.
d) No curso da instrução do feito, o juiz pode determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

A resposta correta é:

Em relação ao inquérito policial, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao Juiz.
( ) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera, em regra, coisa julgada material.
( ) É vedado ao Juiz, ao discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Promotor de Justiça, determinar que a autoridade policial proceda a novas diligências.
( ) O despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F V F V.
b) V F V F.
c) F V V F.
d) F V V V.

A resposta correta é:

No tocante às penas restritivas de direitos,

a) há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.
b) é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
c) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade.
e) a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

A resposta correta é:

NÃO é causa de suspensão da prescrição

a) o tempo de prisão do condenado por outro motivo.
b) o não lançamento definitivo do débito nos crimes tributários, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
c) a instauração de incidente de insanidade mental.
d) a suspensão condicional do processo.
e) o não comparecimento do réu citado por edital que não constituiu advogado.

A resposta correta é:

Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:

a) É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
b) Admite-se o exame criminológico, desde que em decisão motivada.
c) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em jul gado da sentença condenatória.
d) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional.
e) A falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

A resposta correta é:

Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável, a ação penal

a) é pública incondicionada apenas se a vítima é menor de quatorze anos.
b) é pública condicionada se a vítima for pessoa vulnerável, independentemente da idade.
c) é pública incondicionada apenas se a vítima for pessoa vulnerável menor de dezoito anos.
d) pode ser privada, se praticado o fato antes da vigência do atual art. 225 do Código Penal.
e) é pública condicionada se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.

A resposta correta é:

Se praticado no contexto de violência doméstica, a ação será pública incondicionada no caso de crime de

a) lesão corporal contra a mulher, mas apenas se grave.
b) ameaça, independentemente da condição da vítima.
c) lesão corporal leve contra pai.
d) ameaça contra mulher.
e) lesão corporal contra mulher, independentemente da extensão.

A resposta correta é:

A suspensão condicional da pena

a) é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
b) obriga, necessariamente, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana no primeiro ano do prazo.
c) é incabível para o condenado reincidente, independentemente da natureza do crime que originou a agravante.
d) é estendida às penas restritivas de direitos e à multa.
e) é subsidiária em relação à substituição por pena restritiva de direitos.

A resposta correta é:

N o tocante ao procedimento do júri, correto afirmar que

a) não será permitida a leitura de documento durante o julgamento, se não se tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, não se compreendendo na proibição a leitura de matéria jornalística.
b) na fundamentação da pronúncia o juiz deverá indicar os elementos que comprovam a autoria e a materialidade do fato.
c) a absolvição sumária não impede a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.
d) é cabível apelação e recurso em sentido estrito contra as decisões de pronúncia e impronúncia, respectivamente.
e) é possível a absolvição sumária do acusado inimputável, se a excludente da culpabilidade for a única tese defensiva.

A resposta correta é: