Questões de Direito Processual Penal

Quanto à assistência da acusação, é correto afirmar que

a) do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá impugnação por qualquer meio, segundo a doutrina e a jurisprudência.
b) pode propor meios de prova, dispensada a oitiva do Ministério Público acerca de sua realização.
c) o corréu pode intervir como assistente.
d) o assistente receberá a causa no estado em que se achar, mesmo após o trânsito em julgado.
e) o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

A resposta correta é:

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz

a) poderá determinar a antecipação da prova testemunhal, produzindo-a apenas na presença do Ministério Público.
b) poderá tomar o depoimento antecipado de testemunha nos casos de enfermidade ou velhice, mas não no de necessidade dela ausentar-se.
c) poderá determinar a produção antecipada das provas, fundamentando a necessidade da medida no decurso do tempo.
d) deverá ordenar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, este regulado pelo máximo da pena cominada, segundo entendimento sumulado.
e) deverá decretar a prisão preventiva.

A resposta correta é:

No procedimento dos juizados especiais criminais,

a) a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.
b) a sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.
c) os embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.
d) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
e) nenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.

A resposta correta é:

Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que

a) o efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
b) a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros.
c) pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação.
d) não há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta.
e) é inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição.

A resposta correta é:

A revisão criminal

a) não admite reiteração, ainda que fundada em novas provas.
b) não se presta a modificar a pena.
c) é aceita no caso de sentença absolutória imprópria.
d) obriga o recolhimento à prisão para ser requerida.
e) pode ser requerida em qualquer tempo, mas apenas antes da extinção da pena.

A resposta correta é:

O inquérito policial

a) é imprescindível para a propositura da ação penal, mas não pode subsidiar com exclusividade a prolação de sentença condenatória.
b) não pode ser retomado, se anteriormente arquivado por decisão judicial que reconheceu a atipicidade do fato, a requerimento do Promotor de Justiça, ainda que obtidas provas novas.
c) deve terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, prazo que, se excedido, levará a constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, com prejuízo de prosseguimento do procedimento.
d) pode ser instaurado de ofício para apuração de crime de ação penal pública condicionada.
e) não pode ser objeto de trancamento pela autoridade judiciária.

A resposta correta é:

Na sentença condenatória, o juiz

a) não precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.
b) pode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
c) pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do pro cesso.
d) não pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
e) decidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.

A resposta correta é:

Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo. Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

a) Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, por não haver preclusão.
b) No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vez que o procedimento não está submetido ao contraditório.
c) Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los e Lino não se opuser ao desentranhamento.
d) O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vez que o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimento estabelecido às exceções de impedimento e suspeição.

A resposta correta é:

O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era armazenada para posterior revenda. Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão, ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde se registrou a ocorrência. Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.

a) A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízo competente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
b) A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizada sem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
c) A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado de Polícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
d) A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônica ilícita, aplicandose a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.

A resposta correta é:

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca. A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

a) A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.
b) Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.
d) Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.

A resposta correta é: