Questões de Direito Processual Penal

Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que

a) o efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
b) a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros.
c) pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação.
d) não há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta.
e) é inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição.

A resposta correta é:

No procedimento ordinário, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado em face da

a) inexistência de laudo imprescindível para a condenação.
b) sua incompetência relativa para o processamento da ação penal.
c) prescrição do delito praticado pelo agente.
d) ausência de certeza acerca da autoria do fato.
e) insuficiência de provas a respeito da materialidade delito.

A resposta correta é:

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.

a) O falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.
b) Em caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
c) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.
d) O juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.
e) A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou aberto.

A resposta correta é:

No procedimento dos juizados especiais criminais,

a) a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.
b) a sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.
c) os embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.
d) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
e) nenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.

A resposta correta é:

Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

a) No CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou suspeito.
b) Independentemente de sua natureza, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou de município deve ser processado mediante ação penal pública, condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial da referida pessoa jurídica de direito público.
c) É inadmissível a ação penal privada em crimes de ação pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial competente para iniciá-la, nos termos expressos do CPP.
d) Aplica-se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior.
e) Caso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade policial terá competência para arquivar os autos de inquérito.

A resposta correta é:

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz

a) poderá determinar a antecipação da prova testemunhal, produzindo-a apenas na presença do Ministério Público.
b) poderá tomar o depoimento antecipado de testemunha nos casos de enfermidade ou velhice, mas não no de necessidade dela ausentar-se.
c) poderá determinar a produção antecipada das provas, fundamentando a necessidade da medida no decurso do tempo.
d) deverá ordenar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, este regulado pelo máximo da pena cominada, segundo entendimento sumulado.
e) deverá decretar a prisão preventiva.

A resposta correta é:

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

a) Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.
b) É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.
c) Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a penabase.
d) É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.
e) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

A resposta correta é:

As causas interruptivas da prescrição incluem o(a )

a) sentença de absolvição sumária.
b) oferecimento de denúncia.
c) recebimento da queixa.
d) indiciamento no inquérito policial.
e) decisão que impronuncia o réu no procedimento do júri.

A resposta correta é:

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

a) Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.
b) É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.
c) O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.
d) Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.
e) Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.

A resposta correta é:

Quanto à assistência da acusação, é correto afirmar que

a) do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá impugnação por qualquer meio, segundo a doutrina e a jurisprudência.
b) pode propor meios de prova, dispensada a oitiva do Ministério Público acerca de sua realização.
c) o corréu pode intervir como assistente.
d) o assistente receberá a causa no estado em que se achar, mesmo após o trânsito em julgado.
e) o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

A resposta correta é: