Questões de Direito Processual Penal

À luz do regramento constitucional e legal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das medidas de segurança.

a) As medidas de segurança estão submetidas aos ditames da prescrição penal, conforme entendimento do STF. A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança será calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal imputado ao agente.
b) No curso do tratamento ambulatorial, o juiz da execução não poderá convertê-lo em internação, ainda que esta seja imprescindível para fins curativos, uma vez que isso corresponderia à imposição de medida mais gravosa do que a estabelecida pela sentença do juízo de conhecimento.
c) Conforme a jurisprudência do STF, a contagem do prazo para prescrição da pretensão executória de medida de segurança será calculada com base no período mínimo de internação previsto em lei, ou seja, um ano.
d) Se o agente for inimputável, o juiz deverá determinar sua internação, ainda que o fato previsto como crime seja punível com detenção, vedada a imposição de tratamento ambulatorial.
e) A medida de segurança não está submetida à limitação de prazo máximo de trinta anos, por não ter natureza jurídica de pena, conforme entendimento do STF.

A resposta correta é:

É correto dizer que o Código de Processo Penal

a) considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra não há nexo de causalidade.
b) admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de vídeoconferência para a coleta apenas do interrogatório.
c) prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física.
d) proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa à nulidade absoluta do processo.
e) confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

A resposta correta é:

N o tocante ao procedimento do júri, correto afirmar que

a) não será permitida a leitura de documento durante o julgamento, se não se tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, não se compreendendo na proibição a leitura de matéria jornalística.
b) na fundamentação da pronúncia o juiz deverá indicar os elementos que comprovam a autoria e a materialidade do fato.
c) a absolvição sumária não impede a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.
d) é cabível apelação e recurso em sentido estrito contra as decisões de pronúncia e impronúncia, respectivamente.
e) é possível a absolvição sumária do acusado inimputável, se a excludente da culpabilidade for a única tese defensiva.

A resposta correta é:

É correto afirmar que a mutatio libelli

a) dispensa formalidades, porque tem por fim apenas corrigir erro de classificação jurídica do fato narrado na inicial acusatória.
b) pressupõe, entre outras exigências, aditamento do acusador público ou privado, para que, com base na prova recolhida na audiência o juiz possa condenar o acusado por fato conexo ou continente.
c) pressupõe, dentre outras exigências constitucionais e legais pertinentes, aditamento oral ou escrito da inicial acusatória, desde que a infração seja de ação pública, para que, com base na prova apurada na instrução, o juiz possa reconhecer na sentença condenatória elemento (elementar) ou circunstância não contida na acusação e assim dar ao fato nova definição jurídica.
d) pode ser realizada pelo juiz ou tribunal, independentemente de aditamento, porque o acusado se defende do fato e não do artigo de lei constante da denúncia ou da queixa.
e) não pode ser precedida de aditamento oral, porque a oralidade é princípio pertinente apenas ao procedimento sumaríssimo, destinado a apurar infrações de menor potencial ofensivo.

A resposta correta é:

Assinale a afirmativa correta.

a) O juiz não pode, em nenhuma hipótese, ordenar, na sentença condenatória recorrível, o recolhimento do réu à prisão, em face dos óbices do efeito suspensivo da apelação cabível e do princípio da presunção de inocência que rege a instrução criminal.
b) Se o auto de prisão estiver formalmente perfeito, o juiz não poderá conceder ao preso a liberdade provisória.
c) É possível o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave, for imprescindível aos cuidados especiais de menor de seis anos de idade ou com deficiência ou ainda for gestante a partir do sétimo mês de gravidez, inclusive gravidez de alto risco.
d) É cabível a prisão temporária nas fases do inquérito e do processo e, independentemente da espécie de delito, terá a duração máxima de cinco dias, prorrogáveis uma única vez, se demonstrada a sua extrema necessidade.
e) Não havendo estabelecimento específico, distinto da prisão comum, para o recolhimento do preso especial, este será mantido preso na própria residência.

A resposta correta é:

A suspensão condicional da pena

a) é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
b) obriga, necessariamente, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana no primeiro ano do prazo.
c) é incabível para o condenado reincidente, independentemente da natureza do crime que originou a agravante.
d) é estendida às penas restritivas de direitos e à multa.
e) é subsidiária em relação à substituição por pena restritiva de direitos.

A resposta correta é:

A Lei nº 9099/95 dispõe que

a) é na audiência preliminar, se não houver composição de danos ou transação, o único momento destinado ao exame da admissibilidade ou não da denúncia ou da queixa.
b) se o representante do MP recusar-se a oferecer ao autor do fato a proposta de transação ou de suspensão condicional do processo, a proposta poderá ser subsidiariamente apresentada pelo juiz.
c) a decisão que homologar a transação e a composição dos danos poderá ser atacada em recurso de apelação a ser apreciado por turma recursal.
d) se, na audiência preliminar, não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta de transação, o juiz assegurará essa possibilidade no dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento.
e) cabe o recurso de embargos declaratórios, no prazo de dois dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

A resposta correta é:

Se praticado no contexto de violência doméstica, a ação será pública incondicionada no caso de crime de

a) lesão corporal contra a mulher, mas apenas se grave.
b) ameaça, independentemente da condição da vítima.
c) lesão corporal leve contra pai.
d) ameaça contra mulher.
e) lesão corporal contra mulher, independentemente da extensão.

A resposta correta é:

No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio que proíbe ao juiz ou tribunal declarar qualquer nulidade arguida pela parte interessada é absoluto, isto é, não comporta exceções, mesmo quando a declaração puder beneficiar a defesa.
b) Apreciando recurso de ofício, o tribunal poderá reconhecer e declarar nulidade absoluta em prejuízo da acusação ou da defesa, ainda que as partes tenham-se conformado com a decisão recorrida.
c) O Código de Processo Penal adotou um sistema formalista segundo o qual basta o desrespeito às exigências legais inerentes à forma para que o processo ou o ato processual seja necessariamente anulado.
d) A regra que proíbe à parte arguir nulidade a que haja dado causa não se estende à parte que tiver apenas concorrido para com o advento da nulidade.
e) Enunciado da Súmula do STF define como absoluta a nulidade tanto por ausência quanto por deficiência de defesa.

A resposta correta é:

Se o acusado, citado por hora certa, em procedimento comum ordinário ou sumário, não comparecer ao processo nem constituir advogado para defendê-lo, o juiz

a) ordenará citação por edital, para que a citação por hora certa possa completar-se e ser então considerada ato processual juridicamente perfeito.
b) considerará o acusado regular e legalmente citado, mas suspenderá o curso do processo e da prescrição, pelo prazo correspondente ao da prescrição do delito narrado na inicial acusatória.
c) por estar o acusado citado, nomeará defensor (público ou não) para que este ofereça resposta à acusação (defesa preliminar), por ser esta obrigatória.
d) declarará a revelia, nomeará defensor (público ou não) ao acusado, e, na mesma decisão, marcará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.
e) nomeará defensor (público ou não) para que este exerça a faculdade de oferecer a resposta prévia e, ato contínuo, ordenará o prosseguimento da ação e do processo.

A resposta correta é: