Questões de Direito Processual Penal

NÃO é causa de suspensão da prescrição

a) o tempo de prisão do condenado por outro motivo.
b) o não lançamento definitivo do débito nos crimes tributários, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
c) a instauração de incidente de insanidade mental.
d) a suspensão condicional do processo.
e) o não comparecimento do réu citado por edital que não constituiu advogado.

A resposta correta é:

A questão de número refere-se à Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/1984.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

a) Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste, a seus familiares.
b) Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto total da remuneração do trabalho.
c) Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
d) Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
e) Indenização à vítima ou a seus sucessores.

A resposta correta é:

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

a) Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu praticar nova infração penal, dolosa ou culposa.
b) Não será concedida fiança nos crimes de racismo.
c) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final julgamento.
d) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
e) A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

A resposta correta é:

José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sentença, por vício de motivação. Diante disso, necessariamente,

a) revisão criminal deverá ser julgada procedente.
b) nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.
c) José deverá ser absolvido.
d) a instrução processual deverá ser refeita.
e) o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.

A resposta correta é:

Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,

a) ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
b) Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
c) Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.
d) caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e) Antonio pode opor exceção da verdade.

A resposta correta é:

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
b) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
c) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
d) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
e) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A resposta correta é:

Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta:

a) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
b) Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
c) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
d) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

A resposta correta é:

Em se tratando de processo penal, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta.

a) Costume e lei.
b) Costume e jurisprudência.
c) Doutrina e jurisprudência.
d) Princípios gerais do direito e doutrina.
e) Lei e costume.

A resposta correta é:

Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:

a) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
b) A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
c) A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
d) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
e) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.

A resposta correta é:

Com relação aos princípios e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do STF.

a) Segundo o STF, é inadmissível a imediata baixa dos autos para o início da execução da pena, mesmo quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação, em razão da regra constitucional da presunção de inocência.
b) O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos na corte recorrida, que realiza o juízo de admissibilidade, o qual vincula e restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelos tribunais superiores.
c) Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.
d) O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, interposto o recurso, ainda que intempestivamente, ele impedirá o trânsito em julgado.
e) O princípio da unirrecorribilidade, que não comporta exceções, impede a cumulativa interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum.

A resposta correta é: