Questões de Direito Processual Penal

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos

A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

A resposta correta é:

A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o item abaixo.

Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que, no curso do procedimento, o seu superior hierárquico, alegando motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em desacordo com a legislação, que veda expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em curso.

A resposta correta é:

Em se tratando de processo penal, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta.

a) Costume e lei.
b) Costume e jurisprudência.
c) Doutrina e jurisprudência.
d) Princípios gerais do direito e doutrina.
e) Lei e costume.

A resposta correta é:

Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.
b) Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito.
c) Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.
d) Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa incorreta:

a) A pena para o crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300 do Código Penal) é a mesma, tenha a falsificação sido realizada em documento público ou particular.
b) Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
c) Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público (art.297 do Código Penal) quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
d) Para fins do crime de falsificação de documento particular (art.298 do Código Penal) equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

A resposta correta é:

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

a) ampla defesa e intervenção mínima.
b) presunção de inocência e lesividade.
c) intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
d) presunção de inocência e ampla defesa.
e) lesividade e intervenção mínima.

A resposta correta é:

Analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não exceder a dois anos.
II. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/ 06) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada.
III. Ensejam a regressão de regime prisional a prática de fato definido como crime doloso ou a condenação do sentenciado por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
IV. Configura-se a suspeição do juiz na hipótese em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

a) I apenas.
b) II apenas.
c) III apenas.
d) I, II, III e IV.

A resposta correta é:

No processo penal, as intimações

a) serão sempre pessoais.
b) do defensor constituído serão feitas pelo órgão incumbido da publicidade.
c) não são obrigatórias quando se trata do Ministério Público.
d) são atos que, se desrespeitados, causam nulidade absoluta do processo.
e) serão pessoais, salvo se o réu estiver preso.

A resposta correta é:

Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:

a) apelação.
b) em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.
c) protesto por novo júri.
d) em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.
e) recurso em sentido estrito.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta:

a) O crime de fraude à execução se processa mediante ação penal pública condicionada à representação.
b) O crime de receptação não é punível, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
c) O crime de receptação não admite a modalidade culposa.
d) É isento de pena quem comete o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A resposta correta é: