Questões de Direito Processual Penal

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.
b) Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.
c) A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.
d) Tratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.

A resposta correta é:

A fiança

a) poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão, salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia.
b) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.
c) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
d) somente poderá ser prestada durante o inquérito policial.
e) poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária.

A resposta correta é:

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser

a) rejeitada.
b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
c) processada como ação penal de iniciativa privada.
d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do ar tigo 28 do Código de Processo Penal.
e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

A resposta correta é:

A prisão preventiva

a) poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.
b) poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.
c) não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.
d) poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
e) poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

A resposta correta é:

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que

a) sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá, por portaria, instaurar inquérito policial.
b) por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial.
c) o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública.
d) a notícia de um crime, ainda que anônima, pode, por si só, suscitar a instauração de inquérito policial.
e) é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

A resposta correta é:

A respeito da jurisdição e competência, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da identidade física do Juiz no processo penal se reveste de caráter absoluto.
II. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
III. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
IV. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I, II e III apenas.
b) II e III apenas.
c) I, II e IV apenas.
d) I e IV apenas.

A resposta correta é:

A fiança

a) poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão, salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia.
b) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.
c) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
d) somente poderá ser prestada durante o inquérito policial.
e) poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária.

A resposta correta é:

Em relação ao tema prisão, é correto afirmar que

a) o emprego de força para a realização da prisão será permitido sempre que a autoridade policial julgar necessário, não existindo restrição legal.
b) a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade de domicílio.
c) a prisão cautelar somente ocorre durante o inquérito policial.
d) em todas as suas hipóteses, é imprescindível a existência de mandado judicial prévio.
e) a prisão preventiva somente ocorre durante o processo judicial.

A resposta correta é:

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

a) a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.
b) a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
c) a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.
d) trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
e) o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

A resposta correta é: