Questões de Direito Processual Penal

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.

A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.

A resposta correta é:

Determinado cidadão, maior, capaz, réu em processo penal
sob a acusação de crime de latrocínio na comarca de Catu – BA,
tendo sido contra ele expedido mandado de prisão preventiva,
devidamente registrado no banco de dados do Conselho Nacional
de Justiça, foi abordado por agentes da delegacia de homicídios de
Salvador – BA, no curso de investigação policial por outros delitos
perpetrados na capital baiana. Após consulta ao sistema
informatizado de capturas, e tendo sido o seu nome localizado,
foi-lhe dada voz de prisão. Nesse momento, o cidadão empreendeu
fuga em um veículo na direção ao interior do estado e,
imediatamente perseguido pelos agentes policiais, foi interceptado
e preso na Comarca de Feira de Santana – BA.



Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subsequentes.

Nessa situação, por força do disposto contido no CPP, deverão os agentes apresentar o cidadão à autoridade policial de Feira de Santana - BA e, nessa ocasião, ele será informado de seus direitos constitucionais. Caso não apresente o nome de seu advogado, a defensoria pública será cientificada da prisão. A autoridade policial, após execução das formalidades legais, comunicará da prisão ao juízo do local de cumprimento da medida, o qual informará ao juízo que a decretou.

A resposta correta é:

Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação.

A resposta correta é:

Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima
de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha,
requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação
recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das
comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias,
sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de
investigação.

Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio
para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então,
ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e
sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre
eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que
o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão
disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com
a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia
anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o
conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação
penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico
de influência.


Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.

O fato de Kátia -- que era interlocutora dos diálogos gravados -- ter consentido posteriormente com a divulgação do conteúdo das gravações não legitima o ato nem justifica sua utilização como prova.

A resposta correta é:

Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

De acordo com o CPP, qualquer pessoa do povo, ao tomar conhecimento da prática de atos delituosos, deverá comunicá-los à autoridade policial, seja verbalmente, seja por via formal.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Oferecida a denúncia ou a queixa por infração penal de menor potencial ofensivo, o procedimento não prosseguirá perante o Juizado Especial Criminal se o acusado não for encontrado para citação pessoal.
b) Nas infrações penais ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal só pode ser formulada desde que tenha havido prévia composição do dano ambiental, ressalvada comprovada impossibilidade.
c) O artigo 89, § 6º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva da prescrição quando dispõe que "não correrá a prescrição" durante o prazo da suspensão condicional do processo.
d) A lei vigente veda a aplicação dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar.
e) Na ação penal pública, a proposta de transação penal pressupõe o não arquivamento do termo circunstanciado ou peças de informação pelo Ministério Público.

A resposta correta é:

Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima
de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha,
requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação
recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das
comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias,
sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de
investigação.

Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio
para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então,
ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e
sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre
eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que
o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão
disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com
a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia
anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o
conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação
penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico
de influência.


Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.

O delegado de polícia não poderia ter determinado a instauração de inquérito policial exclusivamente com base na denúncia anônima recebida.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal.

Em conformidade com o que estabelece o CPP, do despacho que admitir ou não o assistente do MP jamais caberá recurso.

A resposta correta é:

Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima
de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha,
requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação
recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das
comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias,
sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de
investigação.

Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio
para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então,
ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e
sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre
eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que
o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão
disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com
a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia
anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o
conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação
penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico
de influência.


Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.

A interceptação telefônica solicitada pelo delegado de polícia e autorizada judicialmente é nula, haja vista ter sido sucessivamente prorrogada pelo magistrado por prazo superior a trinta dias, o que contraria a previsão legal de que o prazo da interceptação telefônica não pode exceder quinze dias, renovável uma vez por igual período.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal.

Nos termos da legislação processual vigente, o MP não está limitado à prévia instauração de inquéritos policiais para promover ações penais públicas, ainda que a apuração dos crimes seja complexa.

A resposta correta é: