Questões de Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

a) É inadmissível propor ação penal de iniciativa privada em crime de ação penal pública.
b) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, uma vez constatada a falta de prova da autoria e materialidade da infração penal.
c) A ação penal pública é de iniciativa do Ministério Público, mas, em alguns casos, depende de prévia requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
d) Em caso de ação penal de iniciativa privada, o ofendido pode optar por exercer o direito de queixa contra alguns dos autores já conhecidos do crime.
e) Nas infrações de menor potencial ofensivo, a composição civil dos danos, homologada judicialmente, gera a perempção do direito de queixa.

A resposta correta é:

Caso o agente, logo após a prática do crime, embora não tenha sido perseguido, seja encontrado portando instrumentos, armas e documentos que demonstrem, por presunção lógica, ser ele o autor, a autoridade policial efetuará a seguinte espécie de prisão em flagrante:

a) flagrante esperado.
b) flagrante forjado.
c) flagrante induzido.
d) flagrante retardado ou diferido.
e) flagrante presumido.

A resposta correta é:

Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima
de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha,
requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação
recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das
comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias,
sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de
investigação.

Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio
para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então,
ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e
sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre
eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que
o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão
disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com
a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia
anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o
conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação
penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico
de influência.


Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.

A interceptação telefônica realizada por Mílton é ilegal, porquanto desprovida da necessária autorização judicial.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal.

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal acarreta, por esse fato, a sua suspeição para o oferecimento da respectiva denúncia.

A resposta correta é:

Considere as seguintes proposições relacionadas com disposições processuais previstas em leis especiais.

I. Diante de crimes que se supõem praticados por organizações criminosas, a lei permite o retardamento da intervenção policial, para que a medida legal se concretize em momento mais eficaz do ponto de vista da formação da prova.
II. Relativamente aos crimes de trânsito, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é possível de ser decretada pelo juiz, de ofício, como medida cautelar, antes mesmo do início da ação penal.
III. Constitui causa de rejeição da denúncia formulada por crime de lavagem de capitais o fato de ter sido decretada a extinção de punibilidade da infração penal antecedente.

Está CORRETO o que se afirma

a) apenas em III.
b) apenas em I e III.
c) apenas em II e III.
d) apenas em I e II.
e) em I, II e III.

A resposta correta é:

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

a) reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.
b) receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.
c) absolver, em qualquer hipótese, o réu.
d) indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

A resposta correta é:

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

a) Na hipótese de o Ministério Público (MP) perder o prazo legal para oferecer denúncia pelo crime de roubo, a vítima poderá propor queixa-crime em juízo e mover ação penal privada subsidiária da pública no prazo de seis meses, tornando-se o ofendido titular da ação; o membro do MP reassumirá a ação somente em caso de negligência.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal.

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.

A resposta correta é:

O prazo da prisão temporária será de:

a) 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
b) 5 (cinco) dias, improrrogáveis.
c) 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período.
d) 10 (dez) dias, improrrogáveis.
e) 15 (quinze) dias, improrrogáveis.

A resposta correta é:

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal.

Segundo entendimento consagrado no STF, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos da carta precatória.

A resposta correta é: