Questões de Direito Processual Penal

Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) Em caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.
b) A especialização da hipoteca e o arresto correrão nos próprios autos do inquérito ou ação penal.
c) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
d) O sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.
e) Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao sequestro de bem imóvel.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos a citações e intimações.

O réu citado por edital é considerado foragido, impondo-se a decretação de sua prisão preventiva.

A resposta correta é:

Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

a) Atender aos encargos da comunidade.
b) Submeter-se a tratamento médico, caso esteja com doença infectocontagiosa.
c) Frequentar casas de tavolagem.
d) Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.
e) Prestar serviços em favor do Estado.

A resposta correta é:

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal.

Em se tratando de ação penal originária, oferecida a denúncia ao tribunal, determinar-se-á a notificação do acusado para que, no prazo de quinze dias, apresente a sua resposta, independentemente de ser ele funcionário público ou não, ou, ainda, de ter ele praticado crime contra a administração pública.

A resposta correta é:

Julgue os próximos itens, relativos a citações e intimações.

Em processo penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta em relação à Ação Penal.

a) A queixa contra um dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público decidir pela sua viabilidade.
b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que a recusar.
c) O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
d) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos.
e) No caso de morte do acusado, o juiz admitirá todos os meios de prova para declarar extinta a punibilidade.

A resposta correta é:

Marque a resposta correta.

a) É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio.
b) O direito de o indiciado permanecer em silêncio, na fase policial, pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação criminal.
c) A apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante não caracteriza a conduta descrita no artigo 304 do CP (uso de documento falso), pois constitui um mero exercício do direito de autodefesa.
d) O fato da prisão ter sido em flagrante impede, por si só, que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.
e) O crime de documento falso consuma-se no momento e lugar em que ele é utilizado e sendo praticado em detrimento do serviço prestado na fronteira, com ingresso ou saída do país, é competente o Juízo de Direito Estadual.

A resposta correta é:

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:

a) Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
b) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não terão anuência da pessoa protegida.
c) Após ingressar no programa, o protegido não ficará obrigado ao cumprimento de normas.
d) A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes.
e) A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes não levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

A resposta correta é:

Em relação às regras de competência previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração praticada em território nacional, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
c) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá eleger o foro de domicílio ou da residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.
d) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
e) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

A resposta correta é:

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal relacionadas com a prova oral, é unicamente CORRETO afirmar que

a) descabe condução coercitiva do ofendido quando, intimado para prestar declarações, deixar de comparecer injustificadamente.
b) ao juiz é facultado ordenar, de ofício, produção antecipada da prova testemunhal urgente, antes mesmo de iniciada a ação penal.
c) magistrados e membros do Ministério Público estão incluídos entre as autoridades para as quais a lei faculta a opção de, como testemunhas, prestarem depoimento por escrito.
d) a contradita fundada no fato de a testemunha ser ascendente do ofendido impede o juiz de tomar seu depoimento.
e) prescinde de motivação a determinação do juiz de retirar o réu da sala de audiência nos casos em que sua presença possa causar temor ou sério constrangimento à testemunha.

A resposta correta é: