Questões de Direito Processual Penal

Assunto LEP

Banca FCC

TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Provimento

Ano de 2013

Dentre as alternativas abaixo, NÃO configura hipótese de suspeição o juiz

a) ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
b) sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
c) ter funcionado no mesmo processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
d) ser credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
e) ser sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

A resposta correta é:

Assunto Prisão e Liberdade Provisória

Banca VUNESP

Câmara São Carlos - Advogado Legislativo

Ano de 2013

No tocante à liberdade provisória, com ou sem fiança, é correto afirmar que

a) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
b) o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos limites de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.
c) nos casos em que a autoridade policial não puder conceder fiança, esta será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.
d) o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos limites de 20 (vinte) a 300 (trezentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
e) se a situação econômica do preso recomendar, a fiança poderá ser aumentada em até 2.000 (mil) vezes.

A resposta correta é:

Assunto Processo Penal Militar

Banca UEG

Polícia Militar - GO - Cadete

Ano de 2013

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

a) perempção
b) suspeição
c) prescrição
d) preclusão

A resposta correta é:

Assunto Prova

Banca FCC

TJ - PE - Juiz

Ano de 2013

Em relação à prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

a) Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar temor à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, determinará desde logo a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu defensor.
b) A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
c) As perguntas no procedimento comum serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
d) As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
e) O Vice-Presidente da República poderá optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhe serão transmitidas por ofício.

A resposta correta é:

Assunto Inquérito Policial

Banca FUNCAB

PC - ES - Escrivão de Polícia

Ano de 2013

O inquérito policial poderá ser iniciado por:

I. auto de prisão em flagrante.
II. auto de resistência.
III. representação do ofendido ou seu representante legal.
IV. requerimento do ofendido ou seu representante legal.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) I, II e III, apenas.

A resposta correta é:

Assunto Prova

Banca VUNESP

Câmara São Carlos - Advogado Legislativo

Ano de 2013

Assinale a alternativa correta em relação às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal.

a) Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, sendo obrigatório às partes, sob pena de nulidade, acompanhar o incidente.
b) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
c) Salvo no caso de necessidade de prevenção de risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa, em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor.
d) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
e) A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo- se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes, não sendo possível a realização do julgamento antes da devolução desta precatória.

A resposta correta é:

Assunto Legislação Especial

Banca FUNCAB

PC - ES - Delegado de Polícia

Ano de 2013

Quanto aos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o Juiz poderá decidir:

I. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente
decretação de prisão ou de medidas assecuratórias, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão.
II. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente
sentença, progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional.
III. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente
transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.
IV. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

a) I, II, III e IV.
b) II, III e IV, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, apenas.

A resposta correta é:

Assunto Recursos em Geral

Banca VUNESP

Câmara São Carlos - Advogado Legislativo

Ano de 2013

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que revogar a prisão preventiva.
b) caberá apelação no prazo de 10 (dez) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
c) a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
d) a carta testemunhável terá efeito suspensivo.
e) quando cabível a apelação, só poderá ser usado o recurso em sentido estrito, quando se recorra somente de parte da decisão.

A resposta correta é:

Assunto LEP

Banca MPE - SP

MPE - SP - Promotor de Justiça

Ano de 2013

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal.

a) O benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados que cumprem pena no regime fechado.
b) O direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, é deferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.
c) Não se computa o tempo remido para a concessão do livramento condicional.
d) O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei n.º 10.792/2003.
e) O juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.

A resposta correta é:

Assunto Nulidades

Banca FCC

TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Provimento

Ano de 2013

Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:

a) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
b) As partes poderão arguir nulidade a que tenham dado causa ou de qualquer forma concorrido.
c) Configura causa de nulidade a não intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado, ainda que haja sido intimada da expedição da carta precatória.
d) A incompetência do juízo anula os atos instrutórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
e) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser suprida a todo o tempo, antes da sentença final, mediante ratificação dos atos processuais.

A resposta correta é:

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