Questões de Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório deverá ser constituído de duas partes, devendo o interrogando ser perguntado:

I. Se tem algo mais a alegarem sua defesa.
II. Sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.
III. Se é verdadeira a acusação que lhe é feita e, não sendo, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela.
IV. Se faz, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

a) I, e II, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) I, II e III, apenas.

A resposta correta é:

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência jurisdicional.

a) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de sabotagem contra serviço de transporte coletivo cuja conduta provoque danos aos equipamentos de informática que registram a frequência dos funcionários da empresa.
b) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo e o crime de venda de mercadoria imprópria ao consumo a esse conexo, cujas autorias sejam imputadas ao mesmo agente.
c) Compete à justiça federal da seção judiciária do DF processar e julgar crime de peculato praticado por servidor público integrante do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público do DF e Territórios, orgão integrante do MPU.
d) Compete à justiça federal processar e julgar o crime e a contravenção penal a ele conexa praticados a bordo de aeronave estrangeira particular no espaço aéreo nacional.
e) Compete à seção judiciária da justiça federal local processar e julgar quaisquer crimes praticados por um índio contra outro índio dentro de reserva indígena demarcada.

A resposta correta é:

No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.

Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.

A resposta correta é:

A respeito de execução de penas e de medidas de segurança, assinale a opção correta.

a) O juiz poderá suspender, pelo período de dois a quatro anos, a pena não superior a dois anos do crime de lesão corporal de natureza grave de que resulte debilidade permanente de membro, desde que o sentenciado cumpra as condições impostas, que poderão ser modificadas mediante proposta do conselho penitenciário.
b) A permanência da custódia de preso em estabelecimento penal federal será pelo período da prisão cautelar ou, em caso de condenação definitiva, pelo período de execução da pena, salvo necessidade de transferência.
c) O descumprimento de medida cautelar diversa da medida de prisão obriga o juiz a decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal.
d) A medida de segurança que impõe tratamento ambulatorial não poderá ser convertida, no juízo da execução, por internação, em razão do princípio de no reformatio in pejus.
e) A fiança depositada em juízo, em caso de condenação, servirá ao pagamento das custas processuais e à execução da pena de multa e, por isso, não se estende à reparação civil da vítima, que constitui condenação acessória fundamentada na sentença.

A resposta correta é:

Quanto ao sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança, é correto afirmar que a autoridade policial, por ocasião da prisão, deve providenciar o lançamento dos dados ou das informações referentes:

I. ao tipo penal e pena em abstrato e comunicação da prisão à família e ao defensor.
II. ao nome, filiação, data de nascimento e sexo.
III. à utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
IV. à data da prisão ou da internação.

Estão corretas:

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

A resposta correta é:

Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:

a) conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
b) representar acerca da prisão preventiva.
c) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes de liberados pelos peritos criminais.
d) arquivar o inquérito policial, quando restar provada a inexistência de crime ao final das investigações.
e) representar pela liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão processual de natureza cautelar.

A resposta correta é:

No que concerne a aspectos diversos do direito processual penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O laudo de exame de corpo de delito será realizado por, no mínimo, dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, sob pena de nulidade do laudo.
b) O juiz que represente criminalmente ou por infração ética contra o advogado que o tiver injuriado no curso de audiência de instrução processual deverá imediatamente declarar-se suspeito, em razão do princípio da imparcialidade.
c) Em julgamento de acusado de crime organizado para o tráfico de drogas, o juiz poderá conceder o perdão judicial ou reduzir a pena do acusado colaborador que identificar os demais integrantes do grupo e as infrações por eles praticadas.
d) O MP, ao se manifestar acerca de questão preliminar suscitada na resposta à acusação, poderá requerer a absolvição do réu, ou mesmo a desistência da ação, essa restrita ao reconhecimento evidente da atipicidade do fato.
e) Durante investigação policial em crime de tráfico de drogas, o juiz poderá autorizar a infiltração de agente policial em organização criminosa e poderá protrair a prisão em flagrante delito pelo transporte de drogas, a fim de identificar outros integrantes do grupo.

A resposta correta é:

No âmbito da Execução Penal, a falta disciplinar de natureza grave

I. sujeita o condenado à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos;
II. é prevista na lei como causa interruptiva do prazo para obtenção do livramento condicional;
III. configura-se pelo descumprimento, no regime aberto, das condições impostas.

Está correto o que se afirma

a) apenas em I e III.
b) apenas em II e III.
c) apenas em I e II.
d) apenas em I.
e) em I, II e III.

A resposta correta é:

Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou a sentença que

a) conceder ou negar ordem de habeas corpus.
b) absolver sumariamente o réu.
c) receber a denúncia ou queixa.
d) concluir pela competência do juízo.

A resposta correta é:

Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do condenado, também conhecida por exame criminológico, é

a) imprescindível.
b) admissível somente em condenações por crimes hediondos ou assemelhados.
c) admissível somente por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso.
d) admissível somente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
e) admissível somente na reincidência.

A resposta correta é: