Questões de Direito Processual Penal

Em relação ao Conselho Especial e ao Conselho Permanente de Justiça, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.457/1992.

a) Para integrar o Conselho Especial e o Conselho Permanente de Justiça, o juiz militar deve ser proveniente da sede da auditoria.
b) Permite-se que os juízes militares que integrarem o Conselho Especial de Justiça sejam do mesmo posto do ocupado pelo acusado, se forem mais antigos.
c) Não poderá integrar o Conselho Permanente de Justiça o oficial que o tiver integrado no trimestre anterior à data da nova designação.
d) Para que possa integrar o Conselho Especial de Justiça, o juiz militar deve ser mais antigo que seu presidente desse conselho.
e) O Conselho Permanente de Justiça, que, depois de constituído, funciona durante três meses consecutivos, deve ser presidido pelo juiz auditor mais antigo.

A resposta correta é:

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no caso de crimes comuns praticados por essas autoridades, após a diplomação, a instauração de processo depende de prévia autorização da casa legislativa, havendo possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por decisão do Senado Federal e da Câmara Federal ou das casas legislativas estadual e municipal, conforme a autoridade processada.

A resposta correta é:

Com base na Lei n.º 8.457/1992, assinale a opção correta no que se refere à promoção de juiz auditor.

a) O STM não está obrigado a promover juiz auditor que figure por três vezes consecutivas em lista de merecimento.
b) A presteza não constitui critério a ser observado para a promoção por merecimento.
c) Na apuração de antiguidade, não poderá ser recusado o juiz mais antigo.
d) Pode ser promovido por merecimento juiz auditor que ainda não tenha completado dois anos de exercício no cargo.
e) A classificação no concurso de ingresso na carreira não pode ser adotada como critério de antiguidade.

A resposta correta é:

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, o presidente do STM é competente para aplicar pena disciplinar

a) de demissão.
b) a servidor ocupante de cargo de grupo-direção e assessoramento superiores.
c) de suspensão por quinze dias.
d) a indiciado que seja servidor do quadro da Secretaria.
e) a servidor acusado de improbidade.

A resposta correta é:

Com relação à regressão de regime prisional e às faltas disciplinares, assinale a opção correta com base no disposto na LEP e no entendimento dos tribunais superiores.

a) A falta disciplinar de natureza grave cometida pelo executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime bem como a perda total do tempo remido.
b) Segundo os princípios da estrita legalidade e da anterioridade, consideram-se faltas disciplinares, classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, apenas as que sejam previstas expressamente na LEP e que sejam anteriores à prática do fato.
c) Admite-se a regressão de regime prisional, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar a multa cumulativamente imposta.
d) Considera-se falta média a inobservância, pelo condenado à pena privativa de liberdade, do dever de obediência ao servidor e do respeito a qualquer pessoa com quem se relacione no ambiente prisional, bem como do dever de cumprir as ordens recebidas.
e) A autoridade administrativa é detentora do poder disciplinar exercido sobre o preso na execução das penas restritivas de direitos, podendo, em caso de falta grave do sentenciado, suspender-lhe automaticamente o direito às saídas temporárias e decidir pela regressão de regime, ouvido previamente o condenado.

A resposta correta é:

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

A resposta correta é:

Pelo princípio da presunção da não culpabilidade, conforme o direito brasileiro, tem-se que

a) a prisão provisória é absolutamente proibida.
b) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) o Ministério Público deve provar a culpa do réu e o réu deve provar sua inocência.
d) a liberdade provisória é medida excepcional e só poderá ser concedida após a solicitação da vítima.

A resposta correta é:

Em relação às atribuições e competências dos ministros, dos órgãos colegiados e do MP, assinale a opção correta com base no disposto no Regimento Interno do STM.

a) Nos processos de revisão criminal, se o ministro relator for militar, o ministro revisor deverá ser civil.
b) Estando o processo em mesa, a homologação do pedido de desistência deve ser apreciada pelo órgão colegiado.
c) Compete ao presidente do STM determinar o arquivamento de inquérito policial militar quando requerido pelo procuradorgeral da justiça militar.
d) O membro do MPM não é ouvido em processos administrativos disciplinares de decretação de perda do cargo de magistrado.
e) O desaforamento, após distribuição e encaminhamento dos autos conclusos ao relator, deve ser remetido ao procuradorgeral da justiça militar.

A resposta correta é:

No que concerne à prova, é correto afirmar que

a) o juiz não poderá, por força do princípio da preclusão, ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes.
b) o interrogatório do réu será realizado, no procedimento comum, antes da apresentação da defesa preliminar.
c) o exame de corpo de delito não pode ser substituído pela prova testemunhal mesmo quando os vestígios tenham desaparecido.
d) havendo mais de um acusado, poderão ser todos interrogados em conjunto e ao mesmo tempo, para que sejam esclarecidas eventuais divergências.
e) nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

A resposta correta é:

Em relação às provas previstas no CPP, assinale a opção correta.

a) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo vedado ao juiz produzir provas de ofício, em respeito ao sistema acusatório.
b) Quando a infração deixar vestígios, a autoridade policial determinará a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, que poderá ser suprido pela confissão do acusado caso não seja possível a sua realização.
c) Antes de iniciar o interrogatório, o acusado deve ser informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado e de que não é obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas que o seu silêncio poderá ser interpretado como confissão presumida.
d) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto o ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão, o pai, a mãe, o amigo íntimo e o inimigo capital do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, a obtenção ou a integração da prova do fato e de suas circunstâncias.
e) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

A resposta correta é: