Questões de Direito Processual Penal

Com base no Regimento Interno do STM, assinale a opção correta acerca das sessões.

a) Para sessão de julgamento ou administrativa, o plenário reúnese com a presença mínima de oito ministros, devendo pelo menos um deles ser militar.
b) Para aplicação da pena disciplinar de censura aos magistrados, é necessário o voto da maioria simples dos membros do STM; para a de aposentadoria compulsória, é necessária a maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros desse tribunal.
c) Conforme as circunstâncias do caso a ser julgado, o relator poderá indicar à apreciação do plenário preferência para o julgamento de feito não relacionado como prioritário.
d) Restando em pauta mais de vinte processos em condições de julgamento, o plenário se reunirá nos subsequentes dias úteis livres, desde que intimadas as partes mediante publicação no diário oficial.
e) As sessões extraordinárias de julgamento devem ser iniciadas à hora designada e realizadas em dia da semana diferente dos destinados às sessões ordinárias, visto que estas não podem ser canceladas.

A resposta correta é:

Considerando o conflito de competência e de atribuições, a suspeição, a indignidade para o oficialato e a correição parcial, assinale a opção correta.

a) Apresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.
b) Da decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.
c) O ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.
d) O MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.
e) Transitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.

A resposta correta é:

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial certificará a ocorrência e

a) comunicará o fato à polícia, que procederá a sua citação.
b) comunicará o fato à polícia, que efetuará a sua prisão.
c) o réu será citado por edital com prazo de 30 dias.
d) procederá à citação com hora certa.
e) o réu será citado por edital, com prazo de 15 dias. )

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.

Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex delicto para a execução do montante estabelecido para a reparação do dano causado pelo crime.

A resposta correta é:

Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:

a) Exige repetição em juízo mesmo quanto às de natureza técnica, científica ou pericial.
b) É produzida exclusivamente pela autoridade policial sem interferência do Ministério Público ou do indiciado ou do ofendido.
c) Tem oportunidade para o contraditório quando o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado requererem qualquer diligência.
d) Dispensa confirmação judicial nas hipóteses de confissão presenciada por advogado constituído do indiciado.
e) É produzida sem intervenção da defesa técnica, por seu caráter indiciário, sendo possível à autoridade policial interrogar sigilosamente o indiciado.

A resposta correta é:

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que

a) se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.
b) ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.
c) tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.
d) tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.
e) tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.

a) De acordo com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, expirado o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, a pena é automaticamente extinta.
b) Ao sentenciado reincidente por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a concessão do livramento condicional.
c) Em caso de revogação do livramento condicional motivada pela prática de infração penal anterior ou posterior ao benefício ou, ainda, por qualquer outro motivo anterior à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.
d) Caso um condenado pratique novo delito durante o período de prova do livramento condicional, haverá prorrogação automática do período de prova estabelecido pelo juiz, independentemente de novo pronunciamento judicial, até o trânsito em julgado da decisão acerca do crime subsequente.
e) Tratando-se de crimes hediondos, o livramento condicional está condicionado ao requisito objetivo de cumprimento mínimo de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente, vedando-se a concessão do benefício em caso de reincidência específica.

A resposta correta é:

O inquérito policial, nas ações penais públicas, poderá ser iniciado por requisição

a) do Ministério Público
b) do ofendido
c) do próprio investigado
d) dos familiares do ofendido

A resposta correta é:

NÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente que

a) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
b) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
c) está cometendo a infração penal.
d) acaba de cometer a infração penal.
e) tendo conhecida a autoria desde o início, é preso horas depois mediante ordem escrita de autoridade judicial competente.

A resposta correta é:

A função institucional de exercer o controle externo da atividade policial que lhe é atribuída pela Constituição Federal NÃO permite que o representante do Ministério Público, no inquérito policial,

a) requisite diligências.
b) assuma a presidência do inquérito no lugar da autoridade policial.
c) acompanhe pessoalmente as provas colhidas pela autoridade policial.
d) ingresse em delegacias de cadeias a qualquer momento.
e) investigue desvios de função cometidos por policiais ao longo das investigações.

A resposta correta é: