Questões de Direito Processual Penal

Em relação às normas previstas no CPP a respeito da prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Não havendo autoridade policial no lugar em que a prisão tiver sido efetuada, o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade mediante assinatura de termo circunstanciado da ocorrência, no qual deverá constar o compromisso de ele comparecer quando for intimado.
b) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer tempo, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
c) A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, devem assinar o referido auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
d) Será encaminhado ao juiz competente, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão em flagrante, o respectivo auto de prisão e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.
e) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá determinar que a autoridade policial lhe apresente o preso no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

A resposta correta é:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a prisão preventiva

a) será admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
b) poderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.
c) não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.
d) poderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.
e) poderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.

A resposta correta é:

A representação criminal, depois de oferecida a denúncia

a) é irretratável.
b) pode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.
c) pode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.
d) é retratável apenas nos casos de crime contra a honra.
e) depende de consentimento do ofendido para ser retratada.

A resposta correta é:

A revisão criminal

a) poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
b) julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.
c) será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
d) tem efeito suspensivo.
e) depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

A resposta correta é:

Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela

a) distribuição.
b) prevenção.
c) continência.
d) conexão.
e) prerrogativa de função.

A resposta correta é:

A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

a) 14, segunda-feira.
b) 16, quarta-feira.
c) 17, quinta-feira.
d) 18, sexta-feira.
e) 21, segunda-feira.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

A resposta correta é:

Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:

a) monitoração eletrônica.
b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.
c) perda de bens ou valores.
d) proibição de manter contato com pessoa determinada.
e) recolhimento domiciliar no período noturno.

A resposta correta é:

Sobre a disciplina dada pelo Código de Processo Penal a respeito dos indícios, e dos funcionários da justiça, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se ponto incontroverso a circunstância conhecida e provada que, tendo ou não relação com o fato, autorize, por indução ou por dedução, concluir- -se a existência de outras circunstâncias.
b) Nenhuma prescrição sobre suspeição e impedimento dos juízes, membros do Ministério Público e advogados estende-se aos serventuários e funcionários da justiça.
c) Todas as prescrições sobre suspeição e impedimento dos juízes, membros do Ministério Público e advogados estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça.
d) Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
e) Considera-se indício a circunstância conhecida, porém não provada que, tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outras circunstâncias.

A resposta correta é:

A intimação da sentença será feita

a) pessoalmente, sem qualquer exceção.
b) mediante edital, sempre que o réu não for encontrado, mesmo tendo constituído defensor.
c) ao defensor constituído ou não pelo réu, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
d) exclusivamente ao defensor constituído pelo réu nas hipóteses de crime afiançável.
e) ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

A resposta correta é: