Questões de Direito Processual Penal

Sobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que:

a) se trabalhadores são aliciados no Município de Guaribas (Piauí) e reduzidos à condição análoga à de escravo em uma fazenda de Redenção (Pará), considera-se o crime praticado exclusivamente no Pará, porquanto foi onde se deu o ataque ao bem jurídico tutelado.
b) homem flagrado dirigindo veículo automotor sob embriaguez intensa não pode ser preso nem processado no Brasil, caso se comprove a sua condição de diplomata de outro país, em exercício no Brasil.
c) uma lei que reduza o prazo para a interposição de recurso não pode ser aplicada aos processos em andamento, haja vista que, em se tratando de norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar processos iniciados antes de sua vigência.
d) deputado federal que acabou de alvejar, dolosamente, com dois tiros a própria esposa não pode ser preso em flagrante porque a imunidade parlamentar de que goza só permite a prisão após autorização da casa legislativa a que sirva.
e) a superveniência de lei alterando o procedimento da ação penal surte efeitos imediatos sobre os processos em andamento, determinando a renovação dos atos já praticados que com ela sejam incompatíveis.

A resposta correta é:

É medida cautelar diversa da prisão, expressamente prevista no art. 319 do CPP, a

a) imediata reparação dos prejuízos sofridos pela vítima.
b) multa.
c) monitoração eletrônica.
d) prestação de serviços à comunidade.
e) imediata reparação dos prejuízos sofridos pelo erário.

A resposta correta é:

A jurisdição - função de Estado - se materializa, condiciona e limita pela competência, que define previamente a atuação do órgão jurisdicional a partir de critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço, fundados em normas constitucionais e legais. De acordo com essas normas:

I. A nulidade decorrente de incompetência absoluta pode ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, porque não se pode emprestar legalidade a um ato que violou frontalmente as regras aplicáveis à matéria.
II. A definição de competência segue uma sequência lógica, que começa fixando a competência de justiça para, em seguida, estabelecer o âmbito territorial. Quanto a este, também há uma preferência: o lugar da infração prepondera sobre o domicílio ou residência do réu.
III. A conexão processual conduz à prevalência do juízo mais especializado. Por conseguinte, compete à Justiça Militar julgar os crimes comuns praticados em conexão com crimes militares.
IV. A competência absoluta se origina em norma constitucional, de ordem pública e por isso indisponível pelas partes, cuja violação acarreta em nulidade absoluta. Todavia, decisão proferida por juiz absolutamente incompetente reclama novo pronunciamento judicial para sua desconstituição.
V. Órgão jurisdicional de primeiro grau que conheceu de habeas corpus contra ato ilegal atribuído a delegado de polícia não se torna prevento para conhecer de ação penal futura, pelos mesmos fatos.

A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

a) I, II e IV
b) I, IV e V
c) II, III e IV
d) II, IV e V
e) III, IV e V

A resposta correta é:

O inquérito policial é um procedimento

a) indispensável à propositura da ação penal.
b) oral, mas, excepcionalmente, poderá ser escrito.
c) disponível, uma vez que o delegado de polícia poderá promover seu arquivamento.
d) inquisitorial e oficial, não se aplicando a ele os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A resposta correta é:

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) exclusivamente de multa.
c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
d) de detenção ou multa.
e) restritiva de direitos.

A resposta correta é:

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
b) Nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.
c) Não será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
d) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.
e) A falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.

A resposta correta é:

A respeito do inquérito policial, considere:

I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la.
II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.

A resposta correta é:

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

a) Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.
b) Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
c) Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
d) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
e) O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

A resposta correta é:

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato ( non bis in idem ).
d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

A resposta correta é:

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Monitoramento eletrônico.
b) Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
c) Fiança nos crimes que a admitem.
d) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
e) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

A resposta correta é: