Questões de Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da "prisão domiciliar", é INCORRETO afirmar que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

a) militar reformado.
b) maior de 80 (oitenta) anos.
c) extremamente debilitado por motivo de doença grave.
d) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
e) gestante a partir do 7º(sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

A resposta correta é:

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

a) de ofício, para responder à gravíssima questão de ordem pública.
b) somente a requerimento do Ministério Público, para prevenir risco à segurança pública, quando exista prova cabal de que o preso integre organização criminosa.
c) de ofício ou a requerimento das partes, por questões de economia processual.
d) somente de ofício, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância.
e) a requerimento das partes, para impedir a influência do réu no ânimo da vítima, ainda que seja possível colher o depoimento desta por videoconferência.

A resposta correta é:

Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.


Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue os itens de 72 a 76.

Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

A resposta correta é:

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da "fiança", é correto afirmar que:

a) será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
b) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
c) o réu afiançado poderá, sem que ocorra o quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.
d) depois de prestada a fiança, que somente será concedida após a prévia audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
e) julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal culposa.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.
b) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprirlhe a falta.
c) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
d) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez (10) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

A resposta correta é:

No que diz respeito ao crime organizado, assinale a opção correta.

a) De acordo com a lei de regência, os procedimentos para a investigação da organização criminosa e a formação de provas podem ser executados em qualquer fase da persecutio criminis, na apuração de qualquer infração penal, sem prazo de duração da medida.
b) A autorização judicial circunstanciada para a adoção dos procedimentos de investigação da organização criminosa e de formação de provas, previstos na lei de regência, fica condicionada à prévia demonstração do esgotamento da colheita da prova por outro meio.
c) A caracterização de organização criminosa depende de prévia consumação do crime de formação de quadrilha ou bando e do caráter transnacional das infrações penais perpetradas.
d) A prática de contravenções penais pela organização criminosa afasta a incidência da norma de regência pelo princípio da legalidade penal.
e) Para a investigação desse crime, a lei de regência autoriza expressamente a captação ambiental de sinais eletromagnéticos e a interceptação telefônica, no prazo máximo de quinze dias, renovável por igual período, mediante circunstanciada autorização judicial, desde que não haja outro meio para a formação da prova.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes.

É pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

A resposta correta é:

Considere a seguinte situação hipotética.
Um Segundo-Tenente consumou o crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, ausentando-se, sem licença, por mais de oito dias, de determinada organização militar na qual estava servindo.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca do "Processo de Deserção de Oficial", é correto afirmar que:

a) consumada a deserção, o Segundo-Tenente será imediatamente excluído do serviço ativo, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo do deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
b) recebido o termo de deserção do Segundo-Tenente e demais peças, o juiz auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por 5 (cinco) dias, ao procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.
c) consumada a deserção, o Segundo-Tenente será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente, ou sendo capturado, será revertido, não sendo realizada inspeção de saúde.
d) consumada a deserção, o Segundo-Tenente será imediatamente demitido do serviço ativo, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
e) a denúncia oferecida pelo procurador contra o Segundo- Tenente só será recebida pelo juiz auditor após a captura ou apresentação voluntária desse oficial, independentemente de inspeção de saúde, sendo a decisão de recebimento da denúncia comunicada à autoridade à qual o militar estiver subordinado, no prazo de 5(cinco) dias, para as providências administrativas decorrentes.

A resposta correta é:

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes.

A autorização para saída temporária, sem vigilância direta, do estabelecimento prisional, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, pode ser obtida por condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto.

A resposta correta é:

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.
b) Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.
c) A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípio tempus regit actum.
e) Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.

A resposta correta é: